Presidente do Supremo mantém decisão que protege empresa ligada a ministro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou formalmente um pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado que buscava suspender os efeitos de uma decisão do ministro Gilmar Mendes. A ordem judicial em questão anulou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações, que tem entre seus sócios irmãos do ministro Dias Toffoli.
Conflito entre poderes se intensifica no caso Maridt
A CPI havia aprovado medidas para acessar dados da Maridt Participações, alegando a existência de indícios concretos de irregularidades financeiras, possíveis práticas de lavagem de dinheiro e conexões com pessoas investigadas em operações de grande porte. A empresa, contudo, recorreu ao STF questionando a legalidade das medidas, e o caso foi parar nas mãos do ministro Gilmar Mendes.
Por iniciativa própria, Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus em favor da Maridt, anulando completamente as decisões da comissão parlamentar. O ministro fundamentou sua decisão no argumento de que houve "irregularidade na forma como as quebras de sigilo foram determinadas" pela CPI, levantando questões sobre o devido processo legal.
Argumentação técnica prevalece sobre análise de mérito
Diante dessa situação, a CPI do Crime Organizado protocolou um pedido ao presidente do STF solicitando a suspensão dos efeitos da decisão de Gilmar Mendes. Os parlamentares argumentavam que a ordem judicial causava prejuízo direto às investigações e poderia comprometer seriamente a coleta de provas essenciais para o desfecho do caso.
Em sua decisão, Edson Fachin não avaliou se a determinação de Gilmar Mendes estava correta ou incorreta do ponto de vista jurídico. Em vez disso, o presidente do Supremo fez um apontamento técnico específico sobre o instrumento jurídico utilizado pela CPI - a "suspensão de liminar".
Fachin explicou que essa ferramenta não funciona como um recurso comum e não pode servir para revisar decisões individuais dentro do próprio tribunal. "Não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal", afirmou o presidente da corte, ao negar o pleito sem entrar na análise do mérito em si.
CPI anuncia que vai recorrer da decisão
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, reagiu imediatamente à decisão de Fachin, afirmando que ela "limita o avanço das investigações" e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das comissões parlamentares de inquérito.
"As CPIs dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF", destacou Contarato, anunciando que a comissão vai recorrer da decisão com expectativa de que o plenário da corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares.
Investigações sobre conexões de Toffoli continuam em andamento
As questões sobre as relações do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, ganharam força desde que a primeira conexão entre os dois foi revelada pela Folha de S. Paulo em janeiro deste ano. A Polícia Federal elaborou um relatório de 200 páginas sobre essas relações e entregou o documento ao presidente do STF, Edson Fachin, em fevereiro.
Embora os achados da PF não tenham sido suficientes para Fachin autorizar uma investigação formal contra o ministro Toffoli, eles provocaram a saída do magistrado da relatoria do caso, que passou para o ministro André Mendonça. Agora, qualquer avanço nas investigações contra Toffoli dependerá exclusivamente de decisões de Mendonça.
A parceria no resort Tayayá, localizado em Rio Claro (PR), começou em setembro de 2021, quando a Maridt Participações S.A. vendeu metade de sua participação no empreendimento ao fundo de investimentos Arleen. Esse fundo integra uma extensa cadeia de fundos utilizados pelo Banco Master, de acordo com investigações da Polícia Federal e do Banco Central.
Empresa familiar e declarações regulares
A Maridt deixou a sociedade nas empresas que compõem o grupo Tayayá em fevereiro do ano passado, quando o restante de sua participação foi adquirido pelo empresário Paulo Humberto Barbosa, advogado goiano que atuou diversas vezes para a JBS, empresa do grupo J&F.
Em nota enviada à Folha de S. Paulo na semana passada, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Maridt é uma empresa familiar constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com prestação regular de declarações anuais à Receita Federal.
"Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas", afirmou Toffoli. "O ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do ministro", acrescentou, lembrando que essa situação é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura.
Sobre as vendas de participações no Tayayá para o fundo Arleen e para Paulo Humberto Barbosa, Toffoli foi enfático: "Tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e todas as vendas foram realizadas dentro do valor de mercado".
Em um procedimento paralelo, o presidente Fachin encaminhou outra petição da CPI ao próprio relator do caso, ministro Gilmar Mendes, para que preste esclarecimentos adicionais sobre aspectos processuais. A decisão de Gilmar Mendes, portanto, continua valendo integralmente, enquanto o embate entre os poderes Legislativo e Judiciário segue seu curso nos tribunais superiores.
