CPMI do INSS é prorrogada por 120 dias após ordem judicial de André Mendonça
Em sessão realizada nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, anunciou a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 120 dias. A decisão cumpre uma liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que determinou na última terça-feira, 23, a continuidade das investigações.
Acatamento com críticas ao Judiciário
Antes de efetivar a prorrogação, o senador Viana fez duras críticas ao Poder Judiciário, ressaltando a necessidade de decisões baseadas em critérios jurídicos e não políticos. "Pois bem, como decisão judicial a gente cumpre, a gente não questiona, e é exatamente o que nós temos feito, em nome dos aposentados, dos órfãos e das viúvas de um Brasil que quer o combate à corrupção, eu declaro prorrogada essa CPMI", afirmou o parlamentar durante a sessão.
Viana ainda acrescentou que o país "precisa de um Judiciário que seja respeitado, mas que seja isento, com decisões jurídicas e não políticas, e que respeite os Poderes". A declaração ocorreu momentos antes do anúncio formal da prorrogação, que foi seguida pela suspensão imediata da sessão.
Fundamento da decisão do STF
A liminar concedida pelo ministro André Mendonça argumenta que a prorrogação é necessária para preservar o direito fundamental da minoria parlamentar de promover investigações. Em trecho da decisão, o ministro destacou: "O acolhimento do pleito dos impetrantes, longe de representar uma indevida invasão das competências do Congresso Nacional, tem a autêntica e republicana função de fazer valer a vontade do próprio Poder Legislativo plasmada na Constituição da República".
Mendonça concedeu 48 horas para que o Congresso Nacional efetivasse sua ordem, sob pena de a inércia ser considerada um "aceite tácito" da prorrogação da CPMI. O pedido para continuidade dos trabalhos estava parado sobre a mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Contexto e investigações em andamento
A CPMI do INSS tem protagonizado diversos embates com ministros do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o ministro Flávio Dino suspendeu uma decisão do colegiado que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de mais de oitenta investigados, incluindo Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente Lula.
O relatório final da comissão, ainda em preparação pelo relator, deverá indiciar mais de duzentas pessoas. A prorrogação foi determinada dentro de um mandado de segurança impetrado pelo próprio senador Carlos Viana e por dois deputados membros da comissão: Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Próximos passos e referendo da Corte
A liminar concedida por André Mendonça ainda passará pelo referendo dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a CPMI do INSS retomará seus trabalhos com o prazo estendido por quatro meses, permitindo a continuidade das investigações sobre o instituto previdenciário.
A decisão judicial representa mais um capítulo na complexa relação entre os Poderes da República, especialmente no contexto de investigações parlamentares que envolvem figuras políticas de alto escalão. Os próximos meses serão decisivos para o desfecho das apurações e para o encaminhamento das possíveis denúncias que resultarem do trabalho da comissão.
