CNJ determina transparência em contratações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma crítica contundente às práticas de nomeação para cargos em comissões e funções de confiança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A determinação, que exige maior transparência nas contratações, está detalhada no Relatório de Inspeção 2025, documento assinado por desembargadores e juízes da Corregedoria Nacional de Justiça em março deste ano.
Falhas apontadas pelo CNJ no processo seletivo
Conforme o relatório, o TJMS "não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos". Além disso, as nomeações e designações ocorrem de maneira discricionária, sem um procedimento estruturado que garanta a seleção baseada no mérito e na análise de competências dos candidatos.
Para o CNJ, essa falta de transparência nas seleções para os cargos comissionados fragiliza "os princípios de impessoalidade, moralidade e da eficiência". O órgão alerta que essa situação pode impedir que os candidatos mais qualificados sejam escolhidos para ocupar as funções, comprometendo a qualidade do serviço público.
Prazo de 90 dias para implementação de mudanças
Diante das constatações, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu um prazo de 90 dias para que o TJMS institua procedimentos que garantam a transparência dessas contratações. A medida visa assegurar que futuras nomeações sejam realizadas de forma mais justa e criteriosa.
O g1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para obter um posicionamento sobre as críticas do CNJ, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Criação de novos cargos no TJMS
Paralelamente a essa discussão, os deputados estaduais aprovaram, no dia 31 de março deste ano, a criação de 302 cargos de assessoramento no TJMS. A aprovação ocorreu em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).
Os novos cargos criados são:
- 50 de Assessor de Desembargador
- 150 de Assessor Jurídico de Juiz
- 75 de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância
- 25 de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância
- 2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo
Dados apresentados pelo próprio tribunal indicam que esses novos cargos podem ultrapassar R$ 60 milhões por ano na folha de pagamento. A justificativa apresentada pelo órgão é a necessidade de agilizar a tramitação dos processos no estado e manter o "bom funcionamento da justiça estadual".
O projeto de lei que autoriza a criação desses cargos agora aguarda a sanção do governador Eduardo Riedel para entrar em vigor.
