A atuação corporativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a eliminar a prerrogativa dos próprios deputados de decidirem sobre a manutenção ou revogação de prisões de parlamentares. O debate ganhou novo impulso com a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante-RJ), suspeito de desviar recursos da Secretaria de Educação do Estado e de envolvimento com organizações criminosas.
Decisão de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que Rangel permaneça preso independentemente de qualquer deliberação da Alerj. O magistrado utilizou o episódio para sensibilizar o tribunal sobre a necessidade de reavaliar os limites da imunidade parlamentar. Segundo Moraes, assembleias legislativas de diversos estados vêm utilizando essa prerrogativa para "garantir um sistema de total impunidade".
Moraes destacou que, em 13 prisões de deputados estaduais por infrações sem relação com o exercício do mandato, 12 foram revogadas, sendo oito delas no Rio de Janeiro. A Constituição Federal prevê que, após a diplomação, deputados e senadores não podem ser presos, exceto em flagrante por crime inafiançável. Em outros casos, a decisão deve ser submetida à Câmara ou ao Senado, que podem revogar a prisão. Essa sistemática foi incorporada pelas constituições estaduais.
Degeneração institucional
Ao manter a prisão de Thiago Rangel, Moraes afirmou que o quadro geral é de "degeneração institucional na utilização da extensão da norma federal às Assembleias Legislativas". O ministro argumentou que a norma vem sendo aplicada para beneficiar parlamentares estaduais suspeitos de envolvimento com organizações criminosas, o que "está gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções à procura de impunidade".
"Há, portanto, necessidade de rediscussão sobre o alcance e a possibilidade de extensão automática aos deputados estaduais da regra prevista no artigo 53 da Constituição Federal, por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal", defendeu Moraes na decisão.
Cautela na Alerj
Desta vez, a Alerj age com cautela. O receio é de desgaste político ao mandar soltar um deputado suspeito de corrupção em ano eleitoral, especialmente após a crise de imagem gerada pelas prisões dos ex-deputados TH Joias e Rodrigo Bacellar. Uma fonte ligada à bancada do PL, a maior da casa, afirmou que não haverá votação sobre a manutenção da prisão "nem tão cedo".
Reação da oposição
A oposição, minoritária na Alerj, ensaia uma reação. A deputada Martha Rocha (PDT) protocolou uma representação pedindo a cassação imediata do mandato de Thiago Rangel. O pedido é para que o caso seja enviado diretamente ao Conselho de Ética, dispensando a sindicância prévia. Ela argumenta que o teor das investigações "ultrapassa qualquer limite ético e moral". "Não há o que esperar quando os fatos são públicos, documentados e de extrema gravidade", defendeu.
A defesa de Rangel informou que está "se inteirando" do teor da investigação e que "qualquer conclusão antecipada é indevida". Em nota, afirmou: "O deputado nega a prática de quaisquer ilícitos e prestará todos os esclarecimentos necessários nos autos da investigação, local próprio para a apuração dos fatos".
