O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país. O projeto de lei permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta, passando a valer imediatamente.
Redução de penas não é automática
Apesar de já estar em vigor, a redução de penas não é automática. Conforme a lei, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições aos condenados. Pelo texto aprovado no Congresso, o STF precisa ser provocado, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da Corte que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe. Ou seja, a redução de penas ainda depende do aval do STF, que será responsável por calcular as novas penas conforme a nova determinação da lei, que estava vetada e voltou a valer nesta quinta (30).
Beneficiados pela lei
Ao menos 190 pessoas condenadas por tramar um golpe de Estado no país podem ser beneficiadas. Um exemplo é o caso de Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por participar da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Débora foi condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a Polícia Federal, foi ela quem pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", em frente ao edifício da Corte.
Recursos e judicialização
Na última semana, a defesa de Débora entrou com recurso pedindo a revisão de penas com base no PL da Dosimetria, mas o pedido foi rejeitado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, por a lei ainda não ter sido publicada. Com a publicação, os ministros podem começar a revisar as penas conforme a lei. No entanto, o texto aprovado no Congresso ainda pode ser alvo de recursos no Supremo. A base do governo, por exemplo, já anunciou que vai recorrer. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.
