O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, marcou presença na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), convocada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. O encontro reuniu prefeitos de diversos municípios fluminenses e teve como foco a distribuição dos royalties do petróleo, das participações especiais e os impactos fiscais e orçamentários decorrentes de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente a ADI 4917, que trata da redistribuição desses recursos.
Preocupação com a Lei 12.734/2012
Durante a audiência, autoridades públicas, representantes eleitos e lideranças do setor produtivo manifestaram forte preocupação com os possíveis efeitos da validação da Lei nº 12.734/2012. Essa legislação pode alterar profundamente a forma como os royalties do petróleo são distribuídos, impactando diretamente os municípios produtores. Para o prefeito Carlos Augusto, os royalties não podem ser encarados como um privilégio, mas sim como uma compensação constitucional devida aos municípios que sofrem os impactos ambientais, urbanos, sociais e de infraestrutura causados pela exploração petrolífera.
Declarações do prefeito
“Essa lei é totalmente inconstitucional. Não dá para mudar as regras do jogo rasgando a Constituição, ignorando os municípios produtores e tratando como favor aquilo que é uma compensação por impacto real. Se essa lei entrar em vigor, o resultado será devastador não só para Rio das Ostras, como também para os municípios produtores e o próprio Estado do Rio de Janeiro”, afirmou o prefeito.
Carlos Augusto também destacou a instabilidade já enfrentada pelos municípios produtores devido à volatilidade dos preços do barril de petróleo, que afeta diretamente o orçamento público e dificulta o planejamento de longo prazo. “Rio das Ostras já sofre todos os anos com a variação do preço do barril de petróleo. Essa instabilidade exige muita responsabilidade na gestão. Agora, além disso, querem impor uma mudança que pode comprometer a capacidade financeira dos municípios produtores. Isso ameaça serviços essenciais, investimentos e o futuro da nossa cidade”, completou.
Manifesto em defesa do Rio de Janeiro
A audiência pública resultou na aprovação de um texto-base de manifesto em defesa do Estado do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica. O documento será encaminhado ao STF e alerta para os impactos estruturais que uma eventual redistribuição dos royalties pode causar nas finanças públicas do estado e dos municípios. O manifesto reforça que os royalties têm natureza jurídica de compensação, destinados aos entes que suportam diretamente os ônus da exploração de um recurso natural finito. Também aponta que o Rio de Janeiro já sofre perdas relevantes no modelo tributário atual, já que o ICMS dos combustíveis é direcionado aos estados consumidores, e não aos produtores.
Segundo estudos da Firjan citados no documento, os impactos potenciais da decisão podem chegar a dezenas de bilhões de reais por ano, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Compromisso com a população
Para a Prefeitura de Rio das Ostras, a defesa dos royalties é uma pauta fundamental para garantir a continuidade de serviços públicos, obras, investimentos e políticas que atendem diretamente à população. “Essa luta não é apenas por recursos. É por justiça, segurança jurídica e respeito ao pacto federativo. Rio das Ostras sente os impactos da atividade petrolífera e precisa ser respeitada na divisão desses recursos. Seguiremos firmes, com união e responsabilidade, defendendo aquilo que é direito da nossa cidade”, concluiu Carlos Augusto.
