O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino solicitou vista, ou seja, mais tempo para análise, interrompendo o julgamento de seis ações que discutem as normas de distribuição dos recursos provenientes da produção de petróleo entre estados e municípios. O julgamento, que teve início na quarta-feira (6), retornou à pauta do tribunal nesta quinta-feira (7). O pedido de Dino ocorreu logo após a ministra relatora das ações, Cármen Lúcia, apresentar seu voto.
Voto da relatora
A relatora votou pela invalidação de trechos da lei que alterou a distribuição dos royalties do petróleo, aprovada em 2012 pelo Congresso, mas suspensa por decisão liminar da ministra desde 2013. Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural no território nacional. Já as participações especiais são uma compensação adicional, cobrada apenas de campos de petróleo e gás com grande volume de produção ou alta rentabilidade.
Declarações de Cármen Lúcia
Cármen Lúcia afirmou que a questão não envolve os aspectos políticos da decisão legislativa do Congresso e declarou que a legitimidade da atuação parlamentar não está sob o crivo do STF. O julgamento permanece suspenso aguardando a análise do pedido de vista.
