Senadora contesta integração de dados de hóspedes ao Gov.br
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou questionamentos ao Congresso Nacional acerca da nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), instituída pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A parlamentar contesta a obrigatoriedade de integração dos dados da FNRH ao sistema Gov.br, argumentando que essa medida pode ultrapassar os limites da atuação estatal no monitoramento contínuo dos cidadãos.
De acordo com Damares, a centralização de informações como identificação pessoal, datas de estadia e padrões de deslocamento pode configurar vigilância estatal desproporcional e ferir os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A senadora ressalta que o cidadão comum não pode ser alvo de um acompanhamento tão invasivo por parte do Estado, sem que haja justificativa clara e proporcional.
Ações no TCU e na CGU
Diante das preocupações, a parlamentar acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) com pedidos de auditoria preventiva sobre a ferramenta. Damares quer que os órgãos avaliem se a implementação da FNRH Digital está em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
Além disso, a senadora apresentou requerimentos de informações cobrando explicações detalhadas aos ministérios do Turismo, da Justiça e Segurança Pública, e da Gestão e da Inovação. Ela exige saber se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi consultada e se avalizou a arquitetura do sistema antes de seu lançamento oficial.
Questionamentos sobre a legalidade
Para embasar sua ofensiva, Damares solicita esclarecimentos sobre a base legal que autoriza a coleta e o compartilhamento obrigatório dos dados dos hóspedes. A senadora indaga se houve estudo de impacto à proteção de dados e se medidas de segurança foram adotadas para evitar vazamentos ou usos indevidos das informações.
A FNRH Digital, que substitui o antigo formulário impresso, exige que hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem registrem eletronicamente os dados dos hóspedes e os enviem ao sistema federal. A medida, segundo o governo, visa modernizar o cadastro e facilitar o acesso a informações para fins de segurança pública. No entanto, Damares alerta que a centralização pode abrir margem para abusos e violações de privacidade.
A senadora conclui que o tema precisa ser amplamente debatido no Congresso, com participação da sociedade civil e de especialistas em proteção de dados, antes que a ferramenta seja definitivamente implementada.
