O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantém o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. A proposta, que define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso, na prática permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Além disso, pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
Sessão conjunta do Congresso
Na sessão conjunta, deputados e senadores votarão separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado. A votação é aberta e nominal, feita por meio de cédula eletrônica, com apuração começando pela Câmara.
Veto do presidente
Em 8 de janeiro deste ano, três anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente Lula vetou integralmente a proposta. O governo afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país. Na mensagem ao Congresso, o governo destacou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria impunidade baseada em interesses casuísticos e ameaça ao ordenamento jurídico e ao sistema de garantias fundamentais da Constituição, afrontando os princípios da proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Avaliação do veto no Congresso
A Constituição autoriza o presidente a vetar projetos aprovados pelo Congresso quando considerar que violam a Constituição ou o interesse público. Cabe ao Congresso decidir se a medida será mantida ou derrubada. A análise ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado, com votações separadas. Para derrubar o veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Cenários possíveis
Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Se for derrubado, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, no mesmo prazo. Se ele também não promulgar, a responsabilidade passa para o vice-presidente do Senado. Após a promulgação, o texto passa a valer como lei, com vigência imediata após a publicação oficial.
