A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz o controle sobre o uso de verbas públicas pelos partidos políticos e autoriza o disparo em massa de mensagens durante o período eleitoral. A proposta não estava na pauta original e foi incluída pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos, logo no início da sessão. Em poucos minutos, os deputados aprovaram a urgência da tramitação. Duas horas depois, teve início a discussão do texto.
Discussão relâmpago
O deputado Rodrigo Gambale, do Podemos-SP, afirmou que já vinha discutindo o projeto há cinco semanas com líderes que tinham dúvidas. Já a deputada Adriana Ventura, do Novo-SP, criticou a celeridade: "Colocaram o relatório há meia hora no sistema, se muito, e colocaram todo mundo para discutir". Em menos de uma hora, o texto foi aprovado de forma simbólica.
Mudanças nas regras partidárias
O projeto afrouxa o controle sobre a aplicação de recursos públicos bilionários nos partidos. Em 2026, as siglas terão quase R$ 5 bilhões para campanhas e mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário para despesas permanentes. Entre as principais mudanças estão:
- Prazo para julgamento de contas: limita a três anos o prazo para o julgamento das contas partidárias. Atualmente, a lei não determina prazo. Se não houver decisão nesse período, o processo é extinto.
- Multas reduzidas: limita a R$ 30 mil o valor das multas por contas rejeitadas de um partido. Hoje, a punição pode chegar a 20% do montante irregular.
- Parcelamento de dívidas: amplia para 15 anos o prazo de parcelamento de dívidas dos partidos. Atualmente, o limite é de 12 meses.
- Proteção em ano eleitoral: proíbe a suspensão de repasses e o bloqueio de recursos para partidos no semestre da eleição.
- Fusões e incorporações: partidos que surgirem de fusões ou incorporações não poderão ter verbas do fundo suspensas por irregularidades anteriores à criação da nova legenda.
Disparo em massa de mensagens
O projeto permite o envio de mensagens em massa com uso de robôs para contatos previamente cadastrados, mas não detalha como esse cadastro deve ser feito. As plataformas de internet só poderão bloquear essas mensagens com ordem da Justiça. Marcelo Issa, conselheiro da Transparência Brasil, criticou a medida: "Esse projeto abre as portas para todo tipo de irregularidade no uso dos recursos do fundo partidário, na medida em que ata as mãos da Justiça Eleitoral no que se refere à fiscalização mais aprofundada no uso desses recursos, restringindo a auditoria que é feita pela Justiça a aspectos meramente formais".
Efeito imediato e próximos passos
O texto dá efeito imediato às novas regras, inclusive para processos em curso, sem esperar o prazo de um ano exigido pela legislação eleitoral. O projeto segue agora para o Senado.
