Decisão judicial libera continuidade de obras polêmicas no entorno do aeroporto
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede em Recife (PE), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão da liminar da Justiça Federal do Ceará que havia ordenado a interrupção das obras relacionadas à construção de um hub logístico no entorno do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A medida reverte parcialmente a decisão anterior da 7ª Vara Federal de Fortaleza, que havia paralisado o complexo e proibido novas supressões de vegetação na área.
Controvérsia sobre extensão do desmatamento
A ação civil pública que motivou a liminar inicial denunciava o desmatamento de dezenas de hectares de Mata Atlântica no terreno do aeroporto, alegando que a área suprimida seria maior do que a autorizada pelas autoridades ambientais. No entanto, o desembargador Alexandre Luna Freire, ao analisar o caso, identificou uma "controvérsia factual" nos documentos apresentados pelas partes envolvidas.
O magistrado destacou que a primeira fase do empreendimento, autorizada em 2022, já está em operação e que seria prudente aguardar a instrução processual completa antes de decidir pela paralisação total do projeto, "devido às graves implicações da medida". A nova decisão do TRF-5 suspendeu especificamente os dois primeiros pontos da liminar de Fortaleza, que tratavam da proibição de novas obras ou supressão de vegetação.
Empresa celebra decisão e defende regularidade
A Aerotrópolis, empresa responsável pela obra, comemorou a decisão do tribunal e afirmou, por meio de nota, que a ação civil pública continha "informações desatualizadas e imprecisas". A companhia sustentou que todas as ações executadas foram devidamente licenciadas, com base em estudos técnicos especializados, e que o empreendimento vem sendo conduzido de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
O projeto do hub logístico, que tem investimento estimado em R$ 1,2 bilhão, é desenvolvido no terreno que faz parte da área do aeroporto, concedida à empresa Fraport Brasil pela União. Conforme a defesa da Aerotrópolis, foram desmatados 46,1 hectares de vegetação, e não os 63,7 hectares alegados pelos reclamantes. A empresa argumentou que essa diferença é juridicamente relevante, pois evidencia uma tentativa deliberada de artificializar a competência federal, buscando atrair indevidamente a atuação do Ibama e da Justiça Federal.
Polêmica ambiental se arrasta há meses
Os protestos contra o desmatamento da área no entorno do aeroporto começaram em setembro de 2025, após entidades de defesa do meio ambiente apontarem irregularidades no processo. Os reclamantes alegam que a cessão do terreno pela concessionária Fraport Brasil para a construção do hub logístico está em "desacordo com o contrato de concessão do aeroporto".
A região desmatada fazia parte de uma área de Mata Atlântica replantada, uma vez que a mata original já havia sido desmatada décadas atrás. Conforme a denúncia, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) teria autorizado a supressão da vegetação a partir de critérios inadequados, sem a anuência do Ibama, apesar de se tratar de área superior a 50 hectares de vegetação de Mata Atlântica, o que exigiria participação do órgão ambiental federal.
Fiscalização identificou irregularidades
Em outubro de 2025, após as denúncias ganharem visibilidade, a Semace visitou o local das obras e constatou irregularidades no processo de supressão da vegetação, com as empresas tendo desmatado mais do que tinham recebido permissão. O órgão afirmou que houve manejo dos animais locais de forma "inadequada", e desde então a licença de construção estava suspensa.
A Semace ressaltou que, apesar das irregularidades encontradas durante a visita, todo o processo de licenciamento ambiental seguiu os trâmites legais, contando com a anuência da Prefeitura de Fortaleza desde 2023, mas que a atuação da empresa não respeitou as condições autorizadas. A concessão do terreno pela Fraport Brasil para a Aerotrópolis aconteceu em 2022, com anuência da Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Por meio de nota, a Fraport Brasil destacou que não é responsável pela execução da obra e que a Aerotrópolis não é contratada da concessionária. A empresa afirmou ainda que as áreas do aeroporto "podem ser destinadas à exploração comercial por investidores independentes", reforçando a separação de responsabilidades no caso.
