Tribunal de Justiça do Amapá avalia situação de famílias em área protegida
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) está acompanhando de perto a situação de aproximadamente 35 famílias que residem a cerca de 100 metros do reservatório da Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no município de Ferreira Gomes. Uma comissão especializada, instituída pelo próprio tribunal, foi designada para elaborar um relatório técnico e socioeconômico que servirá como base para a decisão judicial em um processo movido pela empresa Ferreira Gomes Energia, que solicita a retirada dos moradores da região.
Processo judicial e argumentos das partes
O processo judicial tramita desde o ano de 2023 e tem como ponto central a alegação da empresa de que as famílias ocupam uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Araguari. Conforme a legislação ambiental brasileira, as APPs são zonas protegidas por lei, criadas com o objetivo primordial de garantir a conservação dos recursos hídricos, a biodiversidade local e a estabilidade do solo, prevenindo desastres naturais como erosões e enchentes.
O desembargador Carmo Antônio, presidente da comissão do TJAP, explicou que o trabalho em curso visa compreender profundamente as condições de vida dessas pessoas. "A decisão é sempre do juiz. A ação já está judicializada desde 2023 e agora o magistrado pediu a intervenção da comissão. Todas as desocupações coletivas passam por visita técnica. Nossa atuação é administrativa, sem interferir na decisão judicial", afirmou o magistrado.
Metodologia da comissão e objetivos
Durante as visitas técnicas realizadas em Ferreira Gomes, a equipe do judiciário avalia uma série de fatores cruciais, incluindo:
- As condições estruturais das moradias
- O fornecimento de energia elétrica
- O número exato de moradores em cada residência
- A renda familiar e a situação socioeconômica
- A existência de locais alternativos para um possível remanejamento
O foco principal da comissão não é executar a retirada das famílias, mas sim garantir o direito fundamental à moradia e, em casos de acordo, assegurar indenizações justas com base nos relatórios elaborados. "A primeira iniciativa nossa é tentar manter as pessoas no local. A comissão tem esse objetivo principal, em alguns casos é possível. Mas o argumento que se tem é que é uma área de proteção ambiental, e as pessoas não podem estar ali", detalhou o desembargador Carmo Antônio.
Contexto da hidrelétrica e da comissão
A Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão é uma usina com capacidade instalada de 219 MW, situada no Rio Araguari, que entrou em operação comercial em 2016 e atualmente integra o sistema nacional de energia, sendo administrada pela ENGIE Brasil Energia desde 2025.
A comissão do TJAP foi criada em 2023, fundamentada na Constituição Federal, que assegura o direito à moradia. Sua formação ocorreu após o término das medidas emergenciais da pandemia, que suspendiam as remoções de famílias em ocupações irregulares. Com o fim da crise sanitária, diversos Tribunais de Justiça em todo o país passaram a estabelecer comissões similares para analisar ocupações irregulares tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Essas comissões atuam em conjunto com órgãos ambientais, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e a Defensoria Pública (DPE-AP), buscando conciliar de maneira equilibrada o direito à moradia com a imperiosa necessidade de proteção ambiental. O relatório final produzido pela comissão oferecerá subsídios técnicos e sociais para que o juiz responsável pelo caso possa tomar uma decisão informada e justa, considerando todos os aspectos envolvidos nesta complexa situação.
