Justiça Federal ordena demolição de casa irregular no Parque Nacional do Catimbau
A Justiça Federal atendeu integralmente a um pedido do Ministério Público Federal e determinou a demolição imediata de uma casa construída de forma completamente irregular dentro dos limites do Parque Nacional do Catimbau, localizado no município de Buíque, no Sertão de Pernambuco. A decisão judicial, que já transitou em julgado, reconheceu de maneira categórica que o imóvel, erguido sem qualquer tipo de autorização ambiental prévia, provocou danos significativos e mensuráveis à área protegida e, portanto, deve ser removido, com a obrigação subsequente de recuperação total da vegetação nativa afetada.
Ação civil pública e investigações do MPF
A ação civil pública foi formalmente ajuizada no ano de 2024 pela procuradora da República Mona Lisa Duarte Aziz, após a identificação precisa da construção irregular pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Conforme detalhado no processo judicial, o imóvel foi construído por um casal nas proximidades da Comunidade Rural Vale dos Breus, dentro de uma unidade de conservação federal de proteção integral, onde qualquer intervenção humana é rigorosamente controlada.
De acordo com as investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal, uma perícia criminal minuciosa apontou que a construção causou alteração permanente da vegetação nativa ao redor e, de forma mais grave, atingiu diretamente a borda de uma chapada, área esta classificada legalmente como de Preservação Permanente (APP) pelo Código Florestal Brasileiro. Por se tratar de um espaço especialmente protegido por lei, a intervenção foi considerada não apenas irregular, mas de gravidade acentuada.
Ausência de vínculo com a comunidade local e decisão judicial
As investigações também evidenciaram um fato crucial: o imóvel em questão não era a residência principal dos responsáveis pela construção, que possuem moradia fixa e comprovada na Região Metropolitana do Recife. Com essa constatação, ficou completamente afastada qualquer possibilidade de vínculo socioeconômico ou cultural com as comunidades tradicionais locais, que possuem direitos específicos reconhecidos.
Na sentença, a Justiça Federal justificou sua decisão com base no objetivo principal do parque, que é a preservação ambiental integral, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais em situações excepcionais e previamente autorizadas, como pesquisa científica, educação ambiental e turismo ecológico sustentável. Por isso, determinou de forma peremptória a demolição completa da casa e a reparação integral dos danos ambientais causados.
Prazos para demolição e recuperação ambiental
Durante todo o andamento do processo judicial, os réus foram devidamente notificados, mas não apresentaram qualquer tipo de defesa técnica ou contestação. Após o trânsito em julgado da decisão, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância, eles terão um prazo máximo de 90 dias para demolir completamente a construção irregular e destinar corretamente todos os resíduos gerados, arcando com todos os custos financeiros envolvidos na operação.
Além disso, os responsáveis deverão apresentar ao ICMBio, em um prazo ainda menor de 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) detalhado e tecnicamente embasado, que deverá ser executado sob supervisão do órgão ambiental. Um dos condenados chegou a responder a um processo criminal por crime ambiental anteriormente, mas não houve condenação penal devido à prescrição do caso específico.
Importância do Parque Nacional do Catimbau
Localizado no município de Buíque, o Parque Nacional do Catimbau foi criado oficialmente no ano de 2002 e é considerado uma das principais e mais importantes áreas de preservação da caatinga em todo o território brasileiro. O território do parque abrange ainda outros municípios pernambucanos, como Tupanatinga, Ibimirim e Sertânia, no interior do estado.
Além da sua relevância ambiental incontestável para o bioma caatinga, o parque abriga um dos mais importantes conjuntos de sítios arqueológicos do país, com registros rupestres valiosos e vestígios materiais de ocupações humanas pré-históricas. Esses elementos históricos e culturais únicos fazem da região um polo consolidado de turismo ecológico, pedagógico e cultural em toda a região Nordeste do Brasil, reforçando a necessidade de sua proteção integral.
