Tribunal Superior Eleitoral mantém sanção financeira contra ex-ministro por violação da legislação eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a multa de R$ 10 mil aplicada ao ex-ministro das Comunicações Fábio Faria por prática de propaganda eleitoral antecipada negativa durante as eleições de 2022. A decisão unânime do plenário da corte eleitoral reafirma a punição que havia sido inicialmente aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Contexto das declarações que resultaram na penalização
O caso remonta a fevereiro de 2022, quando Faria participou da inauguração de um trecho das obras de transposição do Rio São Francisco. Durante o evento, ao lado do então ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho, o ex-ministro das Comunicações proferiu declarações consideradas ofensivas contra a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, do Partido dos Trabalhadores (PT).
Em seu discurso, Faria afirmou que ambos os ministros compartilhavam um único projeto: "tirar essa governadora mentirosa". Na época, tanto Faria quanto Marinho eram cotados para disputar vagas no Senado Federal, embora apenas o segundo tenha efetivamente concorrido e sido eleito para o cargo.
Processo decisório e fundamentação jurídica
A relatoria do processo no TSE ficou a cargo do ministro André Mendonça, que foi colega de Faria no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mendonça votou pela negativa do recurso apresentado pela defesa do ex-ministro, posicionamento que foi acompanhado por todos os demais integrantes do tribunal em sessão virtual.
A decisão judicial considerou que as declarações de Faria configuraram claramente propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pela legislação brasileira, que estabelece regras rigorosas sobre o período permitido para campanhas eleitorais. Além disso, o conteúdo das falas foi classificado como negativo por atacar diretamente a figura de uma candidata à reeleição.
Repercussões e desdobramentos do caso
Vale destacar que Fátima Bezerra foi reeleita governadora do Rio Grande do Norte nas eleições de 2022, mesmo tendo sido alvo das críticas proferidas por Faria durante o evento de inauguração. A manutenção da multa pelo TSE representa um importante precedente sobre a aplicação das normas eleitorais a autoridades públicas em exercício.
O caso também ilustra como declarações feitas em eventos oficiais podem ser interpretadas como atos de campanha eleitoral, sujeitando seus autores às penalidades previstas na legislação. A decisão unânime do tribunal reforça a necessidade de que autoridades públicas mantenham conduta compatível com as regras eleitorais, independentemente do contexto em que se manifestem.
