STF analisa suspensão de 'penduricalhos' que permitem supersalários no funcionalismo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira, 25, uma análise crucial sobre a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos chamados 'penduricalhos' a servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esta ação judicial tem o potencial de ajudar a regulamentar um tema que tramita no Congresso Nacional há vários anos, sem avanços significativos até o momento.
O problema dos supersalários e o teto constitucional
Pelo teto constitucional estabelecido, nenhum servidor público poderia receber um vencimento superior ao salário de um ministro do STF, que atualmente está fixado em R$ 46.366. No entanto, na prática, foram sendo criadas diversas verbas revestidas de caráter indenizatório que, ao serem classificadas nesta categoria específica, não estão sujeitas ao limite remuneratório constitucional.
É exatamente este mecanismo que permite a existência dos 'supersalários' no funcionalismo público, com vencimentos que frequentemente ultrapassam em muito o teto estabelecido pela Constituição Federal. O tema já foi objeto de inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso, mas nenhum deles conseguiu avançar até a fase de sanção presidencial.
Histórico legislativo e a PEC 'fragilizada'
O governo federal chegou a colocar a limitação dos supersalários do funcionalismo público entre as prioridades apresentadas ao Congresso no início do Ano Legislativo de 2025. Em 2024, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal chegaram a votar e promulgar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que buscava limitar o pagamento desses valores extras.
A emenda estabelecia que as verbas indenizatórias teriam de ser contabilizadas dentro do limite de salários, porém, após fortes protestos de servidores públicos, os parlamentares aprovaram uma redação que permitiu a continuidade do pagamento aos beneficiários enquanto não for sancionada uma lei com as exceções específicas.
Propostas em tramitação no Congresso Nacional
O texto mais avançado no Congresso que tenta regulamentar o que é ou não considerado verba indenizatória, e dessa forma limitar os pagamentos extra-teto, foi apresentado em 2016 pela 'Comissão Especial do Extra Teto', que funcionou no Senado Federal. Este projeto já foi aprovado no Senado em 2016 e na Câmara em julho de 2021, retornando posteriormente para nova análise dos senadores.
Atualmente, o texto está parado desde 2023 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Além deste projeto, pelo menos outras três propostas de lei e uma nova PEC sobre o mesmo tema tramitam no Congresso Nacional.
Os três projetos de lei – dois apresentados em 2025 e um em 2024 – aguardam análise pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Já a PEC, apresentada em agosto de 2025, ainda não foi enviada para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que representa a etapa inicial de tramitação.
Reforma administrativa e critérios para pagamentos
A reforma administrativa apresentada no ano passado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) não deve avançar na Câmara neste ano, porque o tema é considerado sensível entre os servidores públicos e há eleições municipais programadas. A proposta não acaba completamente com os 'penduricalhos', mas estabelece que eles somente poderão ser concedidos se atenderem a dois critérios fundamentais:
- Ter natureza reparatória, sendo destinadas especificamente à compensação de despesas comprovadas;
- Ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente na remuneração do servidor.
A proposta também prevê que os gastos com 'penduricalhos' não poderão ser superiores aos valores registrados no ano anterior, acrescidos apenas da variação oficial da inflação medida pelos índices governamentais.
Como funcionam na prática os supersalários?
Os 'penduricalhos' estão normalmente escondidos sob diversas rubricas orçamentárias. São consideradas indenizações, por exemplo:
- Auxílio-alimentação;
- Auxílio-transporte;
- Auxílio Pré-escolar;
- Auxílio Saúde;
- Auxílio Natalidade;
- Auxílio Moradia;
- Ajuda de Custo.
Em setembro de 2025, apenas a rubrica de indenizações rendeu a um dos magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo aproximadamente R$ 5.750 mil. Mas não são apenas as indenizações que inflam significativamente os salários dos servidores públicos.
Também estão contabilizadas as chamadas vantagens eventuais, que incluem:
- Serviço extraordinário;
- Substituição de colegas;
- Pagamentos retroativos de diferenças salariais.
O mesmo magistrado paulista recebeu sob essa rubrica específica cerca de R$ 81 mil no mesmo período. Outra categoria importante são as vantagens pessoais, que contemplam:
- Adicional por tempo de serviço;
- Quintos e décimos;
- Vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa;
- Abono de permanência no cargo.
Esta rubrica rendeu mais R$ 25.115 ao juiz em questão. Com uma remuneração base de R$ 41.845, o vencimento líquido total desse magistrado em setembro de 2025 ficou em impressionantes R$ 153.711. O desconto previsto no abate teto ficou em R$ 13.435, o que demonstra claramente que a maior parte dessas verbas foi paga fora do teto constitucional, permitindo que ele recebesse só naquele mês um salário líquido final de R$ 121.852.
