Justiça revoga liminar e permite aumento de comissionados na Câmara de Campinas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta segunda-feira (23), a liminar que impedia a Câmara Municipal de Campinas (SP) de nomear mais de cinco servidores comissionados por gabinete. A decisão judicial, assinada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Loureiro, restabelece a validade da Resolução 1.038/2025, aprovada em dezembro do ano passado, que aumentou para oito o número de comissionados por gabinete.
Impacto imediato na administração legislativa
Com a nova decisão, a norma volta a vigorar integralmente, mantendo-se todos os cargos designados anteriormente. O desembargador Francisco Loureiro fundamentou sua decisão ao argumentar que a aplicação imediata da liminar anterior poderia comprometer seriamente o funcionamento da Câmara Municipal. Ele destacou que uma exoneração rápida de servidores e uma reorganização interna forçada poderiam prejudicar significativamente o andamento dos trabalhos legislativos e o atendimento adequado à população campineira.
Histórico do conflito judicial
A liminar suspensa havia sido concedida na quarta-feira (18), atendendo a um pedido do Ministério Público. Originalmente, o limite de cinco comissionados por gabinete havia sido estabelecido pela própria Justiça desde 2024. Na decisão liminar, o juiz responsável afirmou que a Câmara não apresentou justificativas concretas para aumentar o número de assessores, destacando que um estudo contratado pela própria Casa Legislativa não conseguiu demonstrar, com números precisos, que houve aumento suficiente na demanda para justificar a criação de novos cargos.
Argumentação da Câmara Municipal
Em contrapartida, ao solicitar a suspensão da liminar, a Câmara de Campinas alegou que o cenário atual é substancialmente diferente daquele existente quando foi fixado o limite original de cinco comissionados por gabinete. Segundo o Legislativo municipal, as demandas da população cresceram consideravelmente, as atividades parlamentares tornaram-se mais complexas e um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA) apontou claramente a necessidade de ampliar o suporte aos gabinetes dos vereadores.
Detalhes da reestruturação aprovada
Para aprovar a resolução que criou os 105 novos cargos comissionados, os vereadores precisaram primeiramente aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara. Em seguida, votaram em turno único e aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que estabeleceu a criação dos seguintes cargos:
- 99 cargos de assessor de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores
- 5 cargos de assessor de comissão
- 1 cargo de subsecretário de apoio às comissões para o gabinete da presidência
A Câmara informou que a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico minucioso realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), entidade contratada especificamente para avaliar a estrutura da Casa Legislativa e indicar os ajustes necessários para seu funcionamento otimizado.
Impacto financeiro da medida
De acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Campinas, a criação dos 105 novos cargos comissionados terá um impacto anual estimado para 2026 de aproximadamente R$ 20,89 milhões. Este valor considera diversos componentes remuneratórios, incluindo:
- Salários base
- 13º salário
- Férias remuneradas
- Encargos patronais
- Auxílio saúde
- Vale-transporte
- Vale-alimentação
A decisão judicial representa um capítulo significativo na administração pública municipal, equilibrando considerações sobre eficiência operacional, responsabilidade fiscal e a capacidade de resposta do Legislativo às demandas crescentes da sociedade campineira.
