Justiça do Rio intimou governador Cláudio Castro para explicar decreto sobre bancos de dados policiais
A Justiça do Rio de Janeiro notificou o governador Cláudio Castro, do Partido Liberal (PL), para que ele explique o decreto que transferiu a gestão dos sistemas e bancos de dados da Polícia Civil e da Polícia Militar para a Secretaria de Segurança Pública. O prazo para resposta termina nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026.
Juíza aguarda informações antes de decidir sobre suspensão da medida
A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, aguarda as informações do governo do estado antes de decidir sobre um pedido para suspender a medida. A magistrada considerou "imprescindível" a manifestação do Estado para avaliar a legalidade e os impactos do decreto.
Decreto criou Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP)
O decreto em questão, publicado em julho do ano passado, criou o Sistema Integrado de Segurança Pública, conhecido como SISP. Este sistema passou a ser a única base para registro, organização, distribuição e integração de informações produzidas pelas forças policiais fluminenses. Com a medida, todos os dados produzidos pelos órgãos que compõem a estrutura da segurança pública do estado passaram a ser compartilhados no SISP, e os sistemas informatizados já existentes foram integrados a ele.
Além disso, o governador proibiu a criação de sistemas alternativos para cadastramento ou consulta de informações, centralizando o controle na Secretaria de Segurança Pública. Na ocasião, o governo justificou que a integração de informações contribui para "o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública".
Sindicato dos Delegados acionou a Justiça alegando riscos à segurança
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro acionou a Justiça, argumentando que os bancos de dados da Polícia Civil reúnem informações sobre investigações sigilosas, dados de inteligência e informações sensíveis sobre vítimas e testemunhas. Por isso, a associação afirma que esses dados não podem ser geridos por um órgão político, como a Secretaria de Segurança Pública, devido aos riscos de vazamento ou uso indevido.
A associação também sustenta que uma mudança desta magnitude, que afeta diretamente a operação e a confidencialidade das investigações policiais, só poderia ser feita por lei e não por decreto, exigindo maior debate e aprovação legislativa.
Implicações da decisão judicial para a segurança pública no Rio
A decisão da Justiça sobre este caso pode ter implicações significativas para a gestão da segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Se a medida for suspensa, poderá reverter a centralização dos dados e retornar a gestão aos órgãos policiais originais. Por outro lado, se o decreto for mantido, poderá consolidar a integração de informações, mas também levantar questões sobre a proteção de dados sensíveis e a autonomia das polícias.
O governo do Rio tem até esta terça-feira para apresentar suas explicações, e a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca deverá analisar os argumentos antes de tomar uma decisão final. Este caso destaca os desafios na modernização e integração dos sistemas de segurança pública, equilibrando eficiência operacional com a necessidade de proteger informações críticas e sigilosas.
