Governo federal apresenta resposta ao STF sobre questionamentos do Partido Novo acerca do sigilo em documentos públicos
A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou e apresentou ao Supremo Tribunal Federal um relatório detalhado em resposta à ação movida pelo Partido Novo, que questiona a imposição reiterada de sigilo em documentos públicos. O documento foi entregue como parte do processo judicial em andamento na mais alta corte do país.
Percentual de negativas e justificativas apresentadas pela CGU
O relatório da CGU traz um histórico abrangente dos pedidos respondidos através da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Executivo federal. Conforme os dados apresentados, apenas 8% dos pedidos foram negados, um percentual que o governo considera reduzido e não caracterizador de generalização.
"Primeiramente, não há o que se falar em generalização com um percentual tão reduzido de negativas. Da mesma forma, as negativas não são injustificadas, já que as razões devem ser obrigatoriamente indicadas", afirma textualmente o documento da Controladoria-Geral da União.
Entre as principais razões apontadas para o indeferimento dos pedidos de acesso à informação estão:
- Proteção dos dados por legislação específica, como sigilo bancário e fiscal
- Existência de informações pessoais que requerem salvaguarda
- Respeito a dispositivos legais que estabelecem restrições de acesso
Rebatimento às alegações do Partido Novo
A CGU também se posicionou contrariamente a outras afirmações apresentadas pelo Partido Novo na ação judicial. O governo federal rejeitou a alegação de que existiria uma ineficiência "estrutural" nos mecanismos de acesso à informação, assim como contestou a acusação de decretação de sigilo sobre fatos de "elevado interesse público" sem justificativa adequada.
Na ação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o Partido Novo sustenta que existe um estado de coisas inconstitucional na transparência pública, decorrente da "prática reiterada de decretação de sigilos genéricos, automáticos ou desprovidos de motivação concreta e individualizada por órgãos dos três Poderes em nível federal, estadual e municipal".
Andamento processual e atuação do relator
O ministro Flávio Dino é o relator do caso no Supremo Tribunal Federal e já requisitou informações adicionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre suas práticas de transparência e acesso à informação. O processo continua em tramitação, com expectativa de novos desdobramentos nas próximas semanas.
O embate judicial coloca em discussão um dos pilares da democracia brasileira: o direito à informação pública e os limites legais para sua restrição. Enquanto o Partido Novo defende maior transparência e criticidade nas justificativas para sigilo, o governo federal argumenta que as negativas são exceções devidamente fundamentadas dentro do marco legal vigente.
