Ministro do STF suspende decisão da CPI sobre empresa da família de Toffoli
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira uma decisão da CPI do Crime Organizado do Senado e suspendeu a quebra de sigilo da empresa Maridt Participações, que pertence ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos, José Carlos e José Eugênio. A medida havia sido aprovada pela comissão parlamentar na quarta-feira (25), autorizando a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa.
Argumentação jurídica e precedente de 2021
Os advogados da Maridt direcionaram um recurso ao gabinete de Gilmar Mendes, argumentando que havia conexão com um caso relatado por ele em 2021, quando o ministro anulou uma decisão da CPI da Covid que quebrou sigilos de uma empresa não ligada ao objeto da investigação. Mendes viu relação entre os episódios e usou o caso, arquivado há três anos, como referência para suspender a medida contra a Maridt.
Em sua decisão, o ministro afirmou: "Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração de uma CPI configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder". Ele destacou que a imposição de medidas restritivas só se justifica quando há nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão.
Gilmar Mendes apontou um "salto lógico e jurídico" na decisão dos parlamentares, declarando: "Sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a Maridt aos fatos narrados no requerimento de criação".
Posicionamento da CPI e reações políticas
Em nota, o presidente da CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT), defendeu a medida aprovada pelo colegiado. "A Comissão encontrou nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado", afirmou o senador.
Contarato disse que, ao receber oficialmente a decisão de Gilmar Mendes, "dará conhecimento aos membros da comissão e que juntos vão avaliar com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis".
O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB), autor do pedido de quebra de sigilo, declarou que a decisão foi aprovada por unanimidade, com fundamentação baseada em elementos que indicam possível vínculo da empresa com os casos Reag e Master, além de notícias consistentes sobre movimentações financeiras suspeitas. Vieira chamou de "flagrante absurdo" o fato de a Maridt recorrer a Gilmar Mendes em um processo arquivado desde 2023 e não ao relator do caso Master, ministro André Mendonça, e afirmou que vai recorrer.
Contexto da Maridt e decisões anteriores
A Maridt Participações vendeu parte das cotas que tinha no resort Tayayá, no Paraná, para um fundo controlado pela Reag, que tem ligações com o Banco Master. A empresa da família Toffoli entrou com um pedido no STF para suspender a quebra dos sigilos, alegando que não tem nenhuma relação com o crime organizado e que não poderia ser afetada por uma decisão da CPI que investiga facções e milícias.
Anteriormente, o ministro André Mendonça já havia atendido a um pedido dos advogados dos irmãos de Toffoli, decidindo que José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli não são obrigados a prestar depoimento à CPI do Crime Organizado. Mendonça afirmou que levou em consideração a jurisprudência de que um investigado tem o direito a não se autoincriminar.
O caso continua em desenvolvimento, com a CPI avaliando possíveis recursos e o STF mantendo sua posição sobre os limites das investigações parlamentares.
