CPI do Crime Organizado se junta a lista de investigações sem aprovação no Senado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado Federal entrou para a história como a oitava comissão de inquérito desde 1975 que não conseguiu aprovar os resultados de suas investigações. Os dados oficiais do Senado, que incluem também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs), revelam um panorama significativo sobre o destino dessas investigações legislativas ao longo das últimas cinco décadas.
O poder do relatório final e a necessidade de aprovação
Embora um relatório final de CPI não tenha caráter condenatório por si só, ele possui força jurídica para propor indiciamentos formais. Uma vez aprovado pela maioria dos membros da comissão, o documento deve ser encaminhado ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, que então podem promover a responsabilização civil ou criminal dos investigados e solicitar medidas judiciais cabíveis, incluindo possíveis prisões.
Os números das CPIs desde 1975
Desde 1975, o Senado Federal registra um total de 132 CPIs criadas e encerradas, com os seguintes desfechos:
- 78 CPIs com relatórios aprovados
- 42 CPIs encerradas sem apresentação de qualquer relatório
- 8 CPIs encerradas com relatório rejeitado
- 5 CPIs encerradas sem votação do relatório
- 3 CPIs encerradas sem que um relatório alternativo tenha sido votado
Histórico de relatórios rejeitados
O primeiro caso de rejeição ocorreu em 1987, com a CPI que investigava a implantação da ferrovia Norte-Sul. Posteriormente, outros casos marcantes incluíram:
- A CPMI que investigava irregularidades na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em 1992
- A CPMI que investigou a execução do Programa Nacional de Desestatização, em 1994
- A CPI da Reforma Agrária, em 2005
- A CPI que investigou o apagão aéreo, em 2007
- A CPI das Bets, relatada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), em 2025
- A CPMI do INSS, relatada pelo deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), finalizada em março passado
O caso específico da CPI do Crime Organizado
O relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), continha um pedido formal de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes - e do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. O documento alegava a existência de indícios de crimes de responsabilidade por parte dessas autoridades.
Na prática, caso o pedido de indiciamento fosse aprovado pela maioria da CPI, ele poderia levar a uma solicitação formal de impeachment das quatro autoridades citadas. Esse pedido de impeachment ainda precisaria ser apresentado separadamente à Mesa do Senado para seguir seu curso processual.
Outros cenários de encerramento de CPIs
Além dos casos de rejeição, existem outras situações que marcam o fim das comissões de inquérito. Cinco CPIs terminaram sem que o relatório do relator fosse sequer apresentado, como ocorreu com a CPMI das Fake News em 2022. Contudo, o cenário mais comum é o encerramento sem qualquer apresentação de relatório, situação que ocorreu em 42 casos ao longo do período analisado.
Os dados revelam que, enquanto a maioria das CPIs (78 casos) consegue aprovar seus relatórios finais, um número significativo (42 casos) nem chega a produzir documentos conclusivos, e um grupo menor, mas relevante (8 casos), vê seus trabalhos rejeitados pela maioria dos parlamentares que compõem as comissões.
