TCE suspende licitação bilionária para alimentação de presos no Rio de Janeiro
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que estimava o custo de R$ 1,3 bilhão para contratação de empresas que forneceriam alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense. O pregão eletrônico estava marcado para ocorrer no próximo dia 2 de abril, mas foi interrompido por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, nesta quinta-feira (27).
Problemas apontados em representações anteriores
Segundo o TCE, o novo processo manteve problemas apontados em três representações protocoladas na Corte de Contas, que tratam de possíveis irregularidades, restrições à competitividade e falhas de transparência. O contrato previa a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e fornecimento de refeições transportadas para unidades prisionais do estado, que atualmente custodia mais de 41 mil detentos.
Principais irregularidades destacadas
Entre os principais problemas destacados pelo conselheiro Graciosa estão:
- Violação ao princípio da transparência na pesquisa de preços
- Critério de julgamento pelo menor preço global por lote com itens de naturezas distintas
- Exigência de pré-qualificação obrigatória, considerada potencialmente restritiva à concorrência
- Divergência de datas da sessão pública
- Conflito entre cláusulas do edital e do termo de referência
- Multas administrativas consideradas desproporcionais
- Possíveis ilegalidades nas regras de reajuste de preços
Risco iminente aos cofres públicos
Na avaliação do conselheiro, há indícios suficientes de ilegalidade e risco iminente de dano aos cofres públicos, especialmente em razão do alto valor do contrato e da proximidade da data marcada para a sessão pública — agendada para a véspera de um feriado. "Mostra-se urgente a atuação preventiva desta Corte de Contas", afirmou Graciosa na decisão, ao justificar a suspensão do edital até o julgamento definitivo do mérito.
Defesa da secretária e decisão do TCE
Em manifestação, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel defendeu a legalidade da licitação e contestou as denúncias apresentadas pelas empresas. Mesmo assim, Graciosa decidiu suspender o novo edital até uma análise mais aprofundada. De acordo com a decisão, embora o edital anterior tenha sido anulado pela Seap sob a justificativa de falhas operacionais no sistema SIGA-RJ, a administração divulgou um novo edital sem que as irregularidades levantadas fossem analisadas de forma exaustiva pelo Tribunal de Contas.
Determinações do Tribunal de Contas
Além de suspender o pregão, o TCE determinou que:
- A Seap não adjudique, homologue nem celebre qualquer contrato relacionado à licitação enquanto a análise não for concluída
- A secretaria terá 15 dias para prestar esclarecimentos detalhados sobre as irregularidades apontadas
- Será realizada uma diligência interna para que a Secretaria-Geral de Controle Externo faça uma análise ampla do novo edital
- Após essa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas
Procurada, a Seap ainda não se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
