Câmara de Campinas vota projeto que amplia cotas raciais em concursos municipais
A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, realiza nesta segunda-feira, dia 2 de fevereiro de 2026, uma votação histórica que pode transformar o acesso ao serviço público na cidade. Na primeira Reunião Ordinária do ano, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 133/2025, que propõe uma significativa ampliação das vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais.
Mudança nos percentuais de reserva de vagas
Atualmente, a legislação de Campinas reserva 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. Com a aprovação do novo projeto, esses números serão alterados para um total de 30% de vagas reservadas, distribuídas da seguinte forma:
- 25% para pretos ou pardos
- 3% para indígenas
- 2% para quilombolas
Esses percentuais serão aplicados não apenas sobre o total de vagas previstas no edital inicial, mas também sobre quaisquer colocações autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo. A medida busca garantir uma política de inclusão mais abrangente e duradoura.
Mecanismos de validação e procedimentos
O projeto estabelece critérios rigorosos para evitar fraudes e assegurar a efetividade da política pública. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os parâmetros de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além disso, a proposta prevê a publicação no Diário Oficial do Município do deferimento ou indeferimento das solicitações para participação nas listas de reserva. Caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida, o candidato terá direito a recurso, garantindo transparência e equidade no processo.
Concorrência simultânea e abrangência da lei
Um aspecto importante do projeto é que os candidatos inscritos nas vagas reservadas também poderão concorrer às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem a pontuação necessária. Se não forem confirmados na reserva, permanecem habilitados na ampla concorrência, assegurando oportunidades múltiplas.
A aplicação das novas regras se estenderá não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Campinas. No entanto, editais já homologados e concursos em andamento não serão afetados, respeitando a segurança jurídica.
Pauta complementar: unificação de regras para concursos
Além do projeto sobre cotas, a pauta da reunião ordinária inclui o Projeto 134/2025, também de autoria do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no município. Entre as principais disposições estão:
- Exigência de autorização formal para abertura do concurso
- Possibilidade de provas ou provas e títulos como etapas avaliativas
- Previsão de avaliação psicológica e curso de formação
- Definição de prazos de validade do certame e regras mínimas para editais
- Garantia de direitos como uso do nome social e amamentação durante as provas
O texto também veda a realização de concursos destinados apenas à formação de cadastro de reserva, promovendo maior eficiência e transparência nos processos seletivos.
Transmissão e contexto da votação
A primeira Reunião Ordinária de 2026 será realizada a partir das 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube, permitindo que a população acompanhe de perto esse debate crucial sobre inclusão e acesso ao serviço público.
Esta votação ocorre em um momento de intenso debate nacional sobre políticas afirmativas, refletindo um esforço municipal para avançar na promoção da diversidade e equidade racial no funcionalismo público, alinhando-se a tendências mais amplas de justiça social no Brasil.
