Câmara pode aprovar hoje redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos
Em meio a intensa polêmica, a Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta quarta-feira, 4 de março de 2026, a redução da maioridade penal para 16 anos de idade, especificamente para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado e relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) à PEC da Segurança, uma das principais apostas do governo federal para demonstrar resultados concretos no combate à criminalidade.
Os detalhes da proposta e os requisitos para aprovação
A proposta encontra-se na pauta do plenário da Câmara e necessita de 308 votos favoráveis dos 513 deputados para ser aprovada, o que equivale a três quintos da Casa. O texto propõe alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a maioridade penal aos 18 anos completos. Atualmente, menores de idade respondem por ato infracional equiparado a crime e podem, como penalidade máxima, ficarem internados em instituição socioeducativa por período de até três anos.
A PEC cria uma exceção específica apenas para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à vítima. Embora não exista uma classificação absolutamente objetiva na legislação para esse conceito, a expressão é tradicionalmente utilizada quando o autor do delito emprega força física, agressões diretas ou faz uso de armamentos contra a vítima.
Contexto político e repercussões recentes
A votação deste texto promete gerar um acirrado embate entre governo e oposição. A PEC foi originalmente desenhada pelo Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, com o objetivo principal de institucionalizar a integração entre as diversas forças de segurança e colocar sob a competência da Polícia Federal os inquéritos sobre organizações criminosas transnacionais. Os sucessivos embates com o Congresso Nacional nessa área sensível e as notórias dificuldades de articulação política desgastaram significativamente a gestão de Lewandowski, que acabou por deixar o ministério.
A repercussão de delitos graves que teriam sido praticados por menores de idade – como o emblemático caso do Cão Orelha, ainda sem desfecho conclusivo, e o estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro – podem servir de combustível adicional para a decisão dos parlamentares. Na semana passada, a vizinha Argentina aprovou a redução da maioridade penal para 14 anos, sendo que lá a maioridade já era de 16 anos, portanto inferior à vigente no Brasil.
Posicionamentos contrários e debate constitucional
Se a Câmara aprovar o texto substitutivo da PEC, ele seguirá imediatamente para análise e votação no Senado Federal. O Ministério dos Direitos Humanos divulgou uma nota oficial no começo da semana afirmando que a redução da maioridade penal, conforme prevista no substitutivo da PEC, é inconstitucional. “É preciso enfrentar este debate crucial com base em evidências sólidas e dados concretos. Os principais responsáveis pelos altos índices de criminalidade no país são fatores complexos e multifacetados, que envolvem organizações criminosas estruturadas, atuação de facções poderosas, desigualdades históricas profundas e falta de oportunidades”, diz trecho da nota ministerial.
O documento prossegue: “Os adolescentes não são os principais autores dos crimes violentos no Brasil. Ao contrário, são, em grande medida, as maiores vítimas da violência letal em nosso território”. Esta posição reflete o cerne do debate sobre eficácia e justiça na abordagem da criminalidade juvenil.
Novo capítulo no embate direita versus esquerda
A votação da proposta, contra a qual os líderes governistas já manifestaram clara oposição, deve provocar um novo e ruidoso embate entre direita e esquerda no plenário, reminiscente do ocorrido na votação do PL Antifacção, outro projeto estratégico da gestão Lula para a área de segurança pública. Aquele projeto, igualmente relatado por um político conservador, Guilherme Derrite (PP-SP), sofreu várias alterações significativas durante sua tramitação, demonstrando a complexidade e a polarização que marcam essas discussões no Congresso Nacional.
O desfecho da votação desta quarta-feira não apenas definirá o rumo de uma mudança constitucional histórica, mas também servirá como termômetro do equilíbrio de forças políticas no legislativo e da capacidade de articulação do governo em sua agenda de segurança pública.
