PT entra com representação contra projeto que transfere imóveis públicos ao BRB
O Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal entregou nesta quinta-feira (5) uma representação formal ao procurador-geral do Ministério Público do DF, Georges Seigneur, contestando o projeto de lei que autoriza a transferência de nove imóveis públicos para o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A medida legislativa foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal com 14 votos favoráveis e 10 contrários em dois turnos de votação, aguardando agora a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Argumentos jurídicos contra o projeto
No documento apresentado, o PT-DF alega que o projeto de lei apresenta graves vícios jurídicos, fiscais, institucionais e administrativos, configurando um risco elevado ao patrimônio público e à prestação de serviços essenciais no Distrito Federal. A representação busca uma análise aprofundada das implicações legais da transferência desses bens públicos para uma instituição financeira.
Após a reunião com o procurador-geral, o presidente do PT-DF, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno avaliaram o encontro como positivo. Ambos destacaram que mantêm uma postura de "esperançosos realistas" em relação ao processo, afirmando que o diálogo tem avançado de forma construtiva.
Próximos passos da análise ministerial
Segundo o deputado Gabriel Magno, o procurador-geral vai analisar o documento apresentado pelo PT e solicitar avaliações complementares de outras procuradorias especializadas, incluindo a Procuradoria de Meio Ambiente (Prodema) e a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). A expectativa é de que o Ministério Público dê uma resposta rápida sobre a legalidade do projeto.
Detalhes do projeto polêmico
O projeto de lei proposto pelo governo do Distrito Federal autoriza não apenas o uso dos terrenos públicos como garantia para operações financeiras, mas também permite sua venda direta. A legislação em tramitação estabelece três mecanismos principais para transformar esses imóveis em recursos para o BRB:
- Transferência direta ao patrimônio do banco: O governo do DF poderia incluir os imóveis diretamente no capital do BRB como ativos imobilizados.
- Venda dos imóveis: O documento autoriza expressamente a comercialização dos nove lotes listados, que atualmente compõem o patrimônio do DF ou de suas empresas estatais.
- Outras medidas financeiras: O projeto abre espaço para que o BRB e o governo utilizem "outras medidas permitidas em lei", incluindo a possibilidade de empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito ou instituições financeiras.
Lista completa dos imóveis envolvidos
Os nove imóveis públicos que seriam transferidos ao BRB, com seus respectivos valores estimados pela Terracap, são:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote F (pertencente à Caesb): R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote C (pertencente à CEB): R$ 547 milhões
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote B (pertencente à Novacap): R$ 1,02 bilhão
- Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga (sede abandonada do Centro Administrativo): R$ 491 milhões
- "Gleba A" de 716 hectares (pertencente à Terracap): R$ 2,2 bilhões
- Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões
Votação na Câmara Legislativa
O projeto foi aprovado com uma divisão clara entre os parlamentares. Votaram a favor 14 deputados: Daniel Donizet (MDB), Doutora Jane (AGIR), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Hermeto (MDB), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (AGIR), Joaquim Roriz (PL), Jorge Vianna (PSD), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Robério Negreiros (PSD), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB).
Contrariaram a proposta 10 deputados: Chico Vigilante (PT), Dayse Amarílio (PSB), Fábio Félix (PSOL), Gabriel Magno (PT), João Cardoso "Professor Auditor" (Avante), Max Maciel (PSOL), Paula Belmonte (Cidadania), Ricardo Vale (PT), Rogério Morro da Cruz (PMN) e Thiago Manzoni (PL).
Agora, o destino do projeto depende da análise do Ministério Público e da decisão final do governador Ibaneis Rocha, que deve se pronunciar sobre a sanção ou veto da matéria nos próximos dias.
