Senado estabelece plebiscito como regra obrigatória para desmembramento territorial
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que define a realização de plebiscito como regra obrigatória para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro. A medida tem impacto direto na disputa territorial da Zona de Expansão entre as cidades sergipanas de Aracaju e São Cristóvão, um impasse que perdura há anos e afeta o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos na região.
Regras rigorosas para alterações de limites municipais
De acordo com o projeto aprovado, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, com o objetivo de incorporação a outro, mediante uma série de etapas rigorosas. A iniciativa deve partir da assembleia legislativa estadual, seguida de um estudo detalhado de viabilidade técnica e econômica. O passo mais significativo, no entanto, é a obrigatoriedade de aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios diretamente envolvidos na alteração territorial.
O texto legislativo é claro ao estabelecer que, em nenhuma circunstância, poderá haver a criação de um novo município a partir do processo de desmembramento. Além disso, as regras recém-aprovadas não se aplicam a conflitos interestaduais, focando exclusivamente em disputas dentro dos limites de um mesmo estado. A votação no plenário do Senado foi unânime, com 62 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando amplo consenso sobre a necessidade de regulamentação do tema.
Prazos e procedimentos para a realização do plebiscito
O projeto, de autoria do deputado federal Rafael Simões (União-MG) e relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), agora segue para a sanção presidencial. Uma vez sancionado e transformado em lei, o desmembramento territorial só poderá ocorrer dentro de um prazo máximo de 15 anos, contados a partir da publicação da nova legislação.
Na regra geral estabelecida, o pedido formal para a realização do plebiscito, dirigido à Justiça Eleitoral, precisa ser aprovado pela assembleia legislativa estadual com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data prevista para a consulta popular. Contudo, de forma excepcional para o ano de 2026, esse prazo será reduzido para 60 dias, uma disposição transitória incluída no texto.
Posicionamento das prefeituras envolvidas no conflito
A prefeitura de Aracaju já se manifestou positivamente sobre a aprovação do projeto, classificando a medida como um avanço decisivo para a resolução do longo impasse na Zona de Expansão. A gestão municipal capitalina argumenta que o conflito territorial impacta diretamente o planejamento urbano e a capacidade de oferta de serviços públicos essenciais para a população residente na área disputada.
Em nota oficial, a administração de Aracaju citou uma avaliação técnica realizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que concluiu que o orçamento anual do município de São Cristóvão seria insuficiente para absorver e manter a estrutura física e de serviços da Zona de Expansão, região atualmente mantida administrativa e financeiramente pela capital. Até o momento, a prefeitura de São Cristóvão não emitiu nenhum posicionamento público sobre a aprovação do projeto no Senado ou sobre seus possíveis desdobramentos no conflito territorial.
A definição clara das regras para desmembramento, com a obrigatoriedade do plebiscito, busca trazer maior segurança jurídica e participação popular a processos sensíveis de redefinição de limites municipais, que envolvem identidade local, recursos públicos e desenvolvimento regional.
