Decisão judicial permite continuidade de seleção para docentes em Taubaté
Em uma nova decisão proferida na noite desta sexta-feira (27), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o processo seletivo simplificado para contratação de professores temporários pela Prefeitura de Taubaté. A medida revoga a suspensão temporária determinada na quinta-feira (26) e autoriza a realização das provas marcadas para este domingo (1º).
Prefeitura comemora decisão e garante provas
Em nota oficial, a administração municipal de Taubaté afirmou que as provas estão mantidas conforme o calendário original. A prefeitura destacou que "a realização do processo seletivo é medida essencial para assegurar a adequada prestação do serviço público educacional", garantindo a continuidade das atividades escolares e o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino.
Suspensão anterior e questionamentos do MP
A Justiça havia determinado na quinta-feira a suspensão provisória do processo seletivo, incluindo a interrupção dos efeitos da prorrogação do Contrato Administrativo entre a prefeitura e o Instituto Avança São Paulo, responsável pela organização do certame.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) moveu ação civil pública questionando diversos aspectos do processo:
- A legalidade da contratação da empresa organizadora através de licitação
- A prorrogação do contrato após a revogação de concursos públicos lançados em 2024
- A ausência de pesquisa de preços adequada
- A transferência integral da receita das inscrições para a empresa organizadora
- A falta de comprovação da publicação do contrato e termo aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Segundo o MP-SP, o contrato teria sido extinto com a revogação dos editais anteriores e não poderia ter sido "ressuscitado" pela atual gestão municipal.
Contexto legal e decisão do STF
Em dezembro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, já havia autorizado a prefeitura de Taubaté a retomar a aplicação da lei que permite a contratação de professores temporários. Na época, a decisão tinha caráter provisório e abriu caminho para o atual processo seletivo.
A nova decisão do TJ-SP representa um capítulo importante na disputa judicial sobre as contratações temporárias no município, equilibrando as necessidades urgentes do sistema educacional com os requisitos legais de transparência e regularidade nos processos de contratação pública.
