O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão da Justiça do Distrito Federal que impedia a venda de imóveis públicos para socorrer o caixa do BRB, o Banco de Brasília. A medida provisória foi tomada nesta segunda-feira e permite que o governo do Distrito Federal prossiga com a venda de nove propriedades, incluindo prédios, lotes e uma área em região de mananciais.
Decisão anterior
Na última quinta-feira, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do DF, havia concedido uma liminar suspendendo trechos da lei aprovada pela Câmara Legislativa que autorizava a venda. O governo do DF recorreu da decisão, e Fachin atendeu ao pedido, derrubando a liminar.
Argumentos do ministro
Ao derrubar a liminar, o ministro Edson Fachin afirmou que a suspensão da lei causa "grave lesão à ordem administrativa" e impede a implementação de política pública regularmente estruturada pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Essa política é voltada ao enfrentamento de situação econômico-financeira sensível envolvendo instituição financeira estatal de caráter estratégico.
Fachin destacou que o Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local.
O ministro disse ainda que a liminar, ao inviabilizar a adoção das principais medidas destinadas ao reforço patrimonial da instituição e à recomposição de seus índices de capital e liquidez, impacta diretamente a percepção de risco associada ao banco, com potencial reflexo negativo sobre a confiança do mercado, a estabilidade de suas operações e o valor de seus ativos.
Próximos passos na Justiça
A decisão do ministro Fachin é liminar e vai para referendo no Plenário Virtual do STF. O Tribunal de Justiça do DF também vai julgar a validade da lei que autoriza a venda dos imóveis. A discussão judicial ocorre em meio às investigações sobre o Banco Master, que vendeu créditos podres para o BRB.
O Banco de Brasília é controlado pelo Governo do Distrito Federal e se tornou alvo de investigações depois da tentativa de comprar o Master. A operação entre os dois bancos foi vetada pelo Banco Central por falta de viabilidade e risco excessivo aos cofres públicos.
Ex-presidente do banco segue preso
O ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, está preso. Segundo a Polícia Federal, ele atuava como verdadeiro mandatário de Daniel Vorcaro, dono do Master, dentro do BRB. Em troca, seria o beneficiário de um esquema de propina com imóveis de alto padrão. Ontem, por unanimidade, a Segunda Turma do STF manteve a prisão preventiva de Paulo Henrique Costa. Os ministros também decidiram manter preso o advogado Daniel Monteiro, suspeito de organizar o pagamento da propina. Nesse ponto, o único voto contrário foi do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a substituição por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica e restrições de contato.
