O Congresso Nacional se prepara para analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a redução de penas de condenados por atos golpistas, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023. Conhecido como "PL da Dosimetria", o texto também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 2022.
O que está em jogo
Deputados e senadores vão avaliar se o veto deve ser mantido ou derrubado. Para rejeitar o veto, é necessária a maioria absoluta da Câmara (257 deputados) e do Senado (41 senadores), em votações separadas das duas Casas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já defendeu a derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria, argumentando que a medida liberaria presos.
Detalhes do projeto
A proposta estabelece uma regra específica para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos). O texto determina que, se esses delitos forem cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas. Em vez disso, deve ser aplicado o chamado "concurso formal de crimes", pelo qual será aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade. Cabe à Justiça definir a fração de tempo para cada caso.
Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das penas. Foi o que aconteceu nas condenações dos réus do 8 de janeiro de 2023 e no julgamento da trama golpista que condenou Bolsonaro e aliados. Na prática, a mudança no cálculo resulta em redução da punição, aplicável mesmo a condenados já em cumprimento de pena.
Além disso, o texto prevê que, quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, a punição será reduzida de um a dois terços, desde que a pessoa não tenha financiado ou exercido liderança. Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos "crimes multitudinários", em que uma pessoa influencia a outra em tumulto, mesmo sem se conhecerem.
A proposta também altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Veto presidencial
Em 8 de janeiro deste ano, três anos após os ataques, Lula vetou integralmente a proposta. O Executivo considerou o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público, argumentando que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desses delitos e representaria retrocesso no processo de redemocratização. O governo também afirmou que a medida ameaçaria o ordenamento jurídico e as garantias fundamentais da Constituição.
Próximos passos no Congresso
A Constituição determina que, em caso de veto, cabe ao Congresso decidir se ele será mantido. A votação será em sessão conjunta, com votações separadas por Casa, abertas e nominais, por meio de cédula eletrônica. A apuração começa pela Câmara dos Deputados.
Se o veto for mantido, a proposta é arquivada. Se derrubado, a proposta segue para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Se ele não o fizer, a tarefa caberá ao presidente do Senado, e, em seguida, ao vice-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Promulgado, o texto vira lei e entra em vigor imediatamente.
Possíveis questionamentos ao STF
Caso a lei seja aprovada, poderá ser contestada no STF por partidos políticos, entidades de classe, PGR ou pelo próprio governo. Caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei será anulada.
