Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova tramitação da PEC da jornada 6x1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o relatório favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da jornada 6x1. O texto, que agora será encaminhado para uma comissão especial, tem como objetivo discutir o mérito da proposta, incluindo o desenho final da alteração no limite de horas semanais que as empresas podem exigir de seus empregados.
Votação simbólica e manobras políticas
O relatório do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) foi aprovado em uma votação simbólica, onde não há declaração individual de voto. O parlamentar havia apresentado seu parecer favorável ao andamento da proposta na semana anterior, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista da oposição. Para garantir a votação nesta quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou duas sessões de votação virtuais na quinta (16) e sexta (17) da semana passada.
A oposição tentou montar um "kit obstrução" com pedidos de retirada de pauta, adiamento da votação e da discussão, mas os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Julia Zanatta (PL-SC), autores dos pedidos, não estavam presentes na reunião. No final, a oposição fechou um acordo para votar a favor do relatório na CCJ, reservando suas forças para a comissão de mérito.
Detalhes da proposta e posicionamentos
O texto aprovado nesta quarta não trata do conteúdo da emenda, apenas da constitucionalidade da proposta. Duas PECs estão tramitando juntas: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de Erica Hilton (PSOL-SP). Ambas propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas, com a proposta de Hilton também alterando a escala para 4 dias de trabalho por três de folga.
No entanto, o governo considera esse desenho de jornada superado, defendendo a adoção de um limite de 40 horas semanais sem a fixação de um regime de escala, que deverá ser negociado entre categorias e empresariado. O relatório de Paulo Azi inclui recomendações para a comissão de mérito, como a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, onde a redução da jornada ocorreria ao longo de alguns anos.
Contexto político e reações
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei com alterações na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e outras legislações, que chegou ao Congresso com urgência constitucional, exigindo tramitação expressa. Lula avisou Motta que enviaria a proposta como um gesto simbólico do governo, mas o presidente da Câmara afirmou que manteria a tramitação da PEC e não pretende indicar relator para o projeto do governo.
A expectativa dos deputados da base do governo é que Motta instale a comissão especial ainda nesta quarta (22) e que os integrantes sejam indicados pelas bancadas até o fim de abril. Desde que Motta enviou a PEC à CCJ, entidades ligadas a diversos setores iniciaram uma ofensiva contra o fim da jornada 6x1, argumentando que a mudança tornará as contratações mais caras e aumentará o custo da folha salarial.
Considerações do relator e debates futuros
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado Paulo Azi aponta que a comissão de mérito deve considerar cautelosamente "a adoção de instrumentos mitigatórios", baseando-se em estudos de impacto financeiro e considerando os diversos setores e suas particularidades. Esse cuidado visa evitar possíveis efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho, como alterações nos custos com impactos sobre as contas da Previdência Social.
O relator incluiu no parecer experiências de outros países em relação à compensação, com exemplos de redução na margem de lucro ou corte de impostos sobre rendimentos, para manter o poder de compra. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que havia encabeçado o pedido de vista na semana anterior, disse que pretende liderar, na comissão especial, uma discussão sobre uma "compensação para quem está garantindo os empregos".
Paulo Azi também argumentou no texto que, apesar de a negociação coletiva ser um mecanismo mais adequado e previsto na reforma trabalhista de 2017, os acordos e convenções coletivas ainda não tratam de reduções na escala de trabalho. Ele citou a assimetria de poder na relação entre capital e trabalho e a fragilidade financeira de muitos sindicatos como razões para a insuficiência da autonomia para negociar reduções de jornada.
