Cade mantém multa diária de R$ 250 mil ao WhatsApp e Meta por descumprir decisão no Brasil
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, conhecido como Cade, decidiu manter a aplicação da multa diária de R$ 250 mil imposta ao WhatsApp e à sua controladora, a Meta, no território brasileiro. A penalidade foi aplicada devido ao descumprimento de uma decisão anterior do órgão regulador, que exigia a suspensão de alterações nos termos de uso do WhatsApp Business, plataforma voltada especificamente para empresas.
Contexto da decisão e medidas impostas
A situação teve início em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou que implementaria, a partir de janeiro deste ano, novas condições de uso que restringiriam significativamente a utilização da plataforma por serviços de inteligência artificial, incluindo chatbots. Essa mudança gerou preocupação no mercado, levando duas empresas do setor, a Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e a Brainlogic, proprietária da Zapia, a solicitar uma investigação ao Cade.
As empresas alegaram que as alterações propostas poderiam prejudicar a concorrência, dificultando a atuação de desenvolvedores independentes no ecossistema da plataforma. Em resposta, no dia 4 de março, o tribunal do Cade determinou que o WhatsApp deveria suspender imediatamente a aplicação das novas regras e manter as condições anteriores vigentes até a conclusão final do processo.
Descumprimento e justificativas da Meta
Além da suspensão, o Cade exigiu que a empresa garantisse que chatbots eventualmente afetados pelas mudanças pudessem retornar ao funcionamento normal. No dia seguinte à decisão, a Meta informou que adotaria medidas para cumprir a determinação, mas anunciou paralelamente que passaria a cobrar pelas mensagens enviadas por chatbots de IA que não seguissem modelos padronizados, classificando essas comunicações como marketing.
A empresa defendeu sua posição, argumentando que não possui obrigação legal de oferecer acesso gratuito à plataforma e que a atuação intensiva de chatbots poderia sobrecarregar a infraestrutura do aplicativo. A Meta também ressaltou que desenvolvedores de inteligência artificial têm outras alternativas disponíveis no mercado, minimizando o impacto competitivo das mudanças.
Rejeição dos argumentos e manutenção da multa
No entanto, o Cade rejeitou integralmente esses argumentos, entendendo que houve descumprimento claro da medida preventiva estabelecida. Para o órgão regulador, a nova cobrança instituída pela Meta alterou de forma significativa as condições de acesso ao serviço, contrariando diretamente a determinação de manter as regras anteriores em vigor.
Com base nessa avaliação, a área técnica do Cade recomendou a aplicação da multa diária de R$ 250 mil, decisão que foi posteriormente confirmada pelo superintendente-geral do órgão. A penalidade permanecerá válida até que o WhatsApp e a Meta comprovem, de maneira inequívoca, o cumprimento total da decisão judicial, incluindo a suspensão das cobranças e a restauração das condições anteriores de acesso.
Implicações e próximos passos
Este caso destaca a importância da regulação econômica na proteção da concorrência e no equilíbrio do mercado digital. A manutenção da multa diária serve como um alerta para outras empresas de tecnologia sobre a necessidade de cumprir determinações regulatórias no Brasil, sob risco de penalidades financeiras significativas.
Enquanto isso, o WhatsApp e a Meta devem apresentar provas concretas de que estão em conformidade com todas as exigências do Cade para interromper a aplicação da multa. O processo continua em andamento, com possibilidade de novas decisões conforme o desenvolvimento do caso.
