BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta terça-feira (19) a favor da suspensão da Lei da Dosimetria, que reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O órgão também defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o texto inconstitucional.
Parecer da AGU
Em seu parecer, a AGU argumenta que “premiar” a atuação dos condenados pelos atos golpistas com uma redução de até dois terços da pena “inverte a lógica de agravamento”. Isso porque o número de participantes nos atos potencializa o dano e dificulta a defesa das instituições. “A gravidade da proteção insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo presidente da República, exige a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, restaurando a coerência axiológica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, técnica e proporcional que a gravidade de suas condutas exige perante a história”, diz a AGU.
Tramitação da lei
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e já foi suspensa em 9 de maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam sua validade. Na decisão, o ministro afirmou que aguardará o julgamento do plenário sobre a constitucionalidade da lei. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei em 8 de maio, após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo de veto, depois de seu veto integral ter sido derrubado pelo Congresso.
Ações no STF
Com a promulgação, advogados dos réus acionaram o STF pedindo redução de pena com base na nova lei. No entanto, na sexta-feira, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também entraram com ações para barrar a norma, solicitando que o texto fosse considerado inconstitucional e que uma medida cautelar suspendesse sua eficácia. A federação formada por PT, PCdoB e PV também protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a vigência da lei até o julgamento criaria um “incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas”.
Perspectivas no STF
Conforme noticiou a Folha, ao julgar a constitucionalidade da lei, o STF tende a validá-la, mas com ressalvas sobre o combate a atos antidemocráticos. Há consenso de que a redução de penas é prerrogativa do Legislativo, mas parte dos ministros entende que a medida pode incentivar novos atos antidemocráticos.
