Regulação de apps de entrega pode elevar custos em 25% e prejudicar consumidores
As propostas de regulamentação dos aplicativos de entrega devem elevar significativamente os custos para o consumidor final, com aumentos que podem chegar a 25%, segundo análise de economistas consultados. O anúncio ocorre em meio às negociações do governo federal no Congresso Nacional para estabelecer uma regulamentação mais ampla do trabalho por meio de aplicativos.
Medidas do governo e impacto nos preços
O governo anunciou recentemente uma série de medidas voltadas para a categoria dos entregadores, com o objetivo declarado de melhorar sua qualidade de vida. Entre as iniciativas está a exigência de que as notas fiscais emitidas pelas empresas informem explicitamente os valores pagos aos trabalhadores por cada serviço prestado, bem como a parcela retida pela plataforma.
De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, essa medida visa "desmistificar" a narrativa das plataformas de que qualquer regulação elevaria necessariamente os preços ao consumidor final. "Todos os clientes vão poder saber onde é que fica o dinheiro, que hoje não é no bolso do entregador, é na grande plataforma", afirmou o ministro.
Especialistas apontam riscos e distorções
Na avaliação de Humberto Aillon, professor do núcleo de tributação da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), as medidas são negativas para a sociedade como um todo, com exceção dos entregadores, que seriam beneficiados pela remuneração mínima.
Aillon destaca vários pontos preocupantes:
- A exigência de detalhamento na nota fiscal cria custos de conformidade para restaurantes e plataformas
- Os sistemas de emissão fiscal terão de ser reprogramados, algo especialmente oneroso para pequenos estabelecimentos
- A nota fiscal mostrará valores brutos, mas não refletirá os custos arcados pelo entregador, como combustível, manutenção e depreciação do veículo
- Essa simplificação pode distorcer a percepção pública sobre quem efetivamente "ganha mais"
O professor da Fipecafi ainda alerta que "a transparência pode gerar pressão política para regulação de margens das plataformas, o que pode afastar investimentos em tecnologia e inovação no setor".
Impacto direto no bolso do consumidor
A proposta inclui um piso mínimo por corrida ou entrega, estimado em cerca de 10 reais por serviço, além de adicionais por distância percorrida e outras garantias básicas. Humberto Aillon lembra que o preço médio das entregas varia entre 5 reais e 12 reais por entregador.
Com a categoria recebendo no mínimo 10 reais, ele estima um aumento médio entre 20% e 25% no custo final para o consumidor. Essa elevação significativa pode ter consequências importantes para diferentes segmentos da população.
Riscos para a cobertura e exclusão social
Tiago Velloso, economista formado pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), afirma que algumas regiões podem acabar ficando sem cobertura de entrega. Segundo ele, isso ocorreria porque determinados trajetos são mais curtos e menos rentáveis.
"Isso deixa algumas localidades fora da cobertura logística das plataformas, justamente porque o custo mínimo da corrida passa a ser maior", explica Velloso. O economista também destaca que "existe o risco de se criar a narrativa de que a plataforma fica com a maior parte, quando, na verdade, boa parte desse valor é usada para financiar toda a operação que permite que o ecossistema funcione".
Consequências para diferentes atores
Os dois economistas concordam que o piso mínimo pode pressionar as margens dos restaurantes, que podem vender menos diante do encarecimento da entrega. No caso das plataformas, também pode haver redução de ganhos, caso parte dos custos seja absorvida por elas.
Velloso aponta um problema social específico: "No caso do cliente, a população de baixa renda pode ser excluída do sistema por não conseguir absorver o repasse no preço das entregas".
Benefícios limitados e efeitos colaterais
Na avaliação dos especialistas, o único grupo que poderia se beneficiar diretamente da medida seria o próprio entregador, já que o piso mínimo tende a elevar a renda por serviço prestado. "Quem continuar ativo na plataforma pode ter uma renda maior por corrida", afirma Velloso.
Porém, o economista alerta para um possível efeito colateral: com o aumento do custo mínimo, as plataformas tendem a limitar o número de entregadores online ou reduzir a quantidade total de corridas para preservar o equilíbrio econômico da operação.
"A renda média de quem permanece trabalhando pode até aumentar, mas, ao mesmo tempo, pode haver menos oportunidades disponíveis para outros trabalhadores", argumenta Velloso.
Alternativas e considerações finais
Para Humberto Aillon, da Fipecafi, a alternativa ideal não seria tabelar o preço por entrega — o que, segundo ele, distorce incentivos —, mas sim regular a margem das plataformas, garantir remuneração mínima por hora e criar mecanismos de transparência algorítmica com capacidade real de fiscalização.
O especialista conclui com uma crítica direta: "Devemos tomar cuidado para que o projeto não seja apenas uma decisão de cunho político para geração de votos em pleno ano eleitoral", ao se referir à medida do governo Lula que, segundo ele, não conta nem mesmo com apoio dos entregadores.
Em suma, o projeto de regulamentação apresenta-se como controverso e não oferece uma solução sem efeitos negativos para diferentes setores da sociedade, levantando questões importantes sobre equilíbrio entre proteção trabalhista, sustentabilidade econômica e acesso dos consumidores a serviços essenciais.
