O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) publicou cinco novas portarias com o objetivo de reforçar a fiscalização, o controle e o acompanhamento de fundações e entidades do terceiro setor que atuam no DF. A medida visa tornar mais eficiente a supervisão e garantir maior controle sobre a atuação dessas organizações.
Novas regras para fundações e associações
De acordo com o MPDFT, as portarias estabelecem procedimentos mais claros e padronizados para o chamado dever de velamento, atribuição do órgão de acompanhar e fiscalizar fundações privadas. As mudanças atingem diferentes aspectos da atuação das entidades, como prestação de contas, organização administrativa, uso de recursos e cumprimento das finalidades institucionais.
Principais pontos das portarias
- Fundações partidárias: Define regras para fiscalizar fundações ligadas a partidos políticos, com foco no cumprimento das finalidades, sem interferir na Justiça Eleitoral.
- Prestação de contas: Estabelece critérios para análise de prestação de contas de fundações e associações, incluindo documentos obrigatórios e possíveis resultados, como aprovação, ressalvas ou rejeição.
- Funcionamento das fundações privadas: Padroniza regras sobre o funcionamento, desde a criação até eventual extinção, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica.
- Recursos judiciais: Cria regras para prestação de contas especial de recursos recebidos por decisões judiciais, com exigência de transparência e previsão de sanções.
- Fiscalização prioritária: Define quais entidades devem prestar contas de 2025, fixa prazos e prioriza a fiscalização de casos com histórico de irregularidades.
Impacto esperado
Segundo o MPDFT, a expectativa é tornar mais eficiente a fiscalização e garantir maior controle sobre a atuação das fundações e associações. As medidas buscam assegurar que essas entidades cumpram suas finalidades institucionais com transparência e responsabilidade.
