MP-SP recomenda criação de taxa do lixo em Santa Bárbara d'Oeste para evitar problemas legais
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) emitiu uma recomendação formal neste mês para que Santa Bárbara d'Oeste (SP) passe a cobrar dos moradores uma taxa pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A movimentação começou após o Executivo e o Legislativo receberem o ofício, assinado pela promotora Alexandra Facciolli Martins, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), órgão vinculado ao MP.
Projeto de lei em elaboração e possível votação iminente
Conforme apurado, a prefeitura está elaborando um projeto de lei para criação da cobrança, e há uma movimentação nos bastidores da Câmara Municipal para que a proposta seja colocada em votação já nesta terça-feira (31). A Câmara informou já ter avisado os vereadores sobre a recomendação, enquanto a prefeitura não se manifestou sobre o assunto.
No documento, a promotora cita que a legislação torna obrigatória a taxa do lixo, pois a ausência dela configura renúncia de receita e pode impedir o município de acessar recursos federais destinados ao saneamento. Sem a taxa, o gestor também fica sujeito às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
Impactos financeiros e sociais destacados pela promotoria
“A não instituição da taxa ou tarifa de resíduos sólidos e/ou a não apresentação de fonte de custeio pode gerar impactos financeiros, administrativos e legais para o município, suprimindo potenciais investimentos em outras áreas sociais sensíveis, como segurança, educação e saúde pública”, afirmou Alexandra Facciolli Martins.
O ofício, datado de 13 de março, pede para a prefeitura apresentar um projeto de lei para criação da taxa no prazo de 30 dias. Para a câmara, a promotora solicita que a proposta seja analisada, debatida e votada “com a urgência que o caso requer”. Em caso de rejeição, o Legislativo deverá apresentar uma fonte de custeio alternativa.
Segunda tentativa do prefeito após rejeição anterior
Esta será a segunda vez que o prefeito Rafael Piovezan (PL) tentará instituir a taxa do lixo em Santa Bárbara d'Oeste. Em seu primeiro ano de governo, em 2021, ele enviou à câmara um projeto para criação da cobrança, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade. A nova iniciativa surge em meio à pressão do MP-SP para evitar consequências legais e financeiras para o município.
