Programa 'Adote uma Praça' de Rio Branco é alvo de fiscalização do MP-AC
O programa 'Adote uma Praça', implementado pela Prefeitura de Rio Branco, no Acre, passou a ser investigado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). Um procedimento administrativo foi instaurado na terça-feira, dia 3, com o objetivo de apurar a regularidade da execução e implementação dessa iniciativa municipal.
Preocupações do Ministério Público
No documento oficial, o MP-AC destacou que a forma como o programa está regulamentado pode representar riscos significativos. Entre as preocupações levantadas estão:
- Desvirtuamento do interesse público
- Promoção privada indevida
- Restrição de acesso aos bens públicos
- Agravamento de desigualdades urbanas
O texto determina uma análise detalhada da lei municipal que instituiu o programa e do decreto que o regulamenta. Além disso, a legislação será enviada para avaliação do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanismo (CAOP/MAPHU).
Resposta da Prefeitura e prazos
O g1 entrou em contato com a prefeitura de Rio Branco, que informou que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre o procedimento instaurado pelo MP-AC. O prazo inicial estabelecido para a conclusão da fiscalização é de 90 dias, período durante o qual serão coletadas informações e analisados os documentos pertinentes.
Detalhes do programa 'Adote uma Praça'
Criado por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 2024, o programa permite que empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais adotem praças e áreas públicas de lazer. Os adotantes ficam responsáveis pela manutenção, reformas e melhorias desses espaços.
A prefeitura apresentou o programa como uma alternativa para ampliar a conservação de espaços públicos, argumentando que as melhorias realizadas pelos adotantes passariam a integrar o patrimônio público sem direito a indenização pelas benfeitorias.
A regulamentação também prevê a possibilidade de divulgação da parceria e instalação de publicidade nos espaços adotados, desde que respeitados critérios definidos pelo município e mediante autorização prévia para intervenções e eventos.
Esta fiscalização ocorre em um contexto onde o programa tem sido tema de discussão na cidade, levantando questões sobre o equilíbrio entre parcerias público-privadas e a preservação do caráter público desses espaços urbanos.
