O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), deu um passo decisivo na agenda de desestatização do estado ao sancionar, nesta terça-feira (23), a lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a Copasa. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, representa a abertura do caminho para a transferência do controle da empresa, que atende 75% dos municípios mineiros com abastecimento de água.
Mudança no comando e novo rumo
No mesmo dia da sanção, o governo estadual anunciou uma troca estratégica na liderança da estatal. Fernando Passalio foi desligado da presidência, e a nova gestão ficará a cargo de Marília Carvalho de Melo. Até então secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Melo é apresentada pelo Executivo como uma das maiores autoridades sobre recursos hídricos em Minas.
Em nota, o governo destacou a trajetória da nova presidente, que é servidora de carreira do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) desde 2006 e foi a primeira mulher a comandar a Semad. Ela também ocupou por duas vezes o cargo de diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A expectativa é que ela conduza o processo de desestatização, que se enquadra nas regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Como funcionará a privatização da Copasa?
A lei sancionada define os parâmetros para a transformação da Copasa, mas o governo ainda não detalhou o cronograma ou a modalidade exata que será adotada. O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (17) por 53 votos a favor e 19 contra, prevê duas possibilidades principais:
- Alienação total ou parcial das ações detidas pelo estado, resultando na perda do controle acionário, geralmente via leilão.
- Aumento de capital com emissão de novas ações para o mercado, o que diluiria a participação do estado abaixo do controle.
Atualmente, o estado de Minas Gerais detém 50,03% das ações da companhia. Mesmo após a privatização, a lei garante que o estado manterá uma "golden share" (ação preferencial especial). Este instrumento dará direito de veto em decisões estratégicas, como mudança do nome ou da sede da empresa, e alterações nos limites de voto dos acionistas.
O texto também estabelece um teto para o poder de voto de qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, e impõe à futura empresa privatizada a obrigação de cumprir metas de universalização e qualidade dos serviços de água e esgoto.
Contexto, dívidas e polêmicas
A privatização da Copasa é uma bandeira antiga do governador Zema. Para viabilizá-la, ele enviou em 2023 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a exigência de consulta popular via referendo para a venda da empresa. A PEC foi aprovada no início de novembro, removendo esse obstáculo legal.
O governador defende a medida como necessária para modernizar a empresa, atrair investimentos e ajudar a quitar a dívida estadual com a União, estimada em cerca de R$ 180 bilhões. Os recursos da venda poderão ser usados para amortizar essa dívida e também para um fundo estadual de saneamento básico.
Por outro lado, a oposição e críticos do projeto argumentam que a desestatização pode levar a aumentos tarifários, piora na qualidade do serviço e demissões. Eles afirmam que o estado é capaz de pagar suas dívidas sem abrir mão do controle da companhia.
Em relação aos empregados, a lei assegura a manutenção dos contratos de trabalho do quadro permanente por 18 meses após a privatização. Passado esse período, o estado poderá realocar os servidores em outras empresas públicas, sem garantia formal de recolocação.
A Copasa é uma gigante do saneamento, responsável pelo abastecimento de água em 637 municípios mineiros. Em 308 deles, a empresa também gerencia os serviços de esgotamento sanitário. Esses números incluem as operações da subsidiária Copanor, que atende as regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais.
