Contrato milionário para poda de árvores em Natal gera disputa judicial prolongada
Um contrato da Prefeitura de Natal, com valor aproximado de R$ 11 milhões anuais para serviços de poda de árvores, tornou-se o epicentro de uma complexa disputa judicial que envolve questões de legalidade e transparência na administração pública municipal. O acordo é executado por uma empresa que, embora tenha sido considerada inabilitada pelo próprio município para participar da licitação de manejo arbóreo da capital, conseguiu permanecer no processo após recorrer à Justiça.
Empresa inabilitada vence licitação com proposta mais barata
A empresa Liderança Mudanças e Transportes LTDA - ME foi considerada inabilitada tecnicamente porque os documentos apresentados para comprovar experiência e capacidade técnica na área de poda não foram considerados válidos pela comissão licitante. Este posicionamento foi posteriormente validado em processos administrativos no Crea-RN e no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
Apesar desta inabilitação inicial, a empresa obteve uma decisão favorável da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para se manter no processo licitatório. Como apresentou uma proposta aproximadamente R$ 300 mil mais barata que sua concorrente, a Liderança acabou sendo declarada vencedora e foi contratada em 2024.
Anulação judicial e manutenção do contrato
Em setembro de 2025, a pedido do município, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou a decisão judicial anterior e todo o processo que havia mantido a empresa na disputa. Esta decisão foi reforçada em dezembro do mesmo ano, quando o TJRN atendeu a um pedido da empresa concorrente, Engemaia & Cia Ltda., e publicou novo acórdão confirmando as decisões anteriores.
Contudo, seis meses após a anulação, a Engemaia apontou que o município mantém o contrato com a empresa inabilitada, "mesmo após a ciência formal do acórdão pelo município", conforme informou a defesa da empresa concorrente.
Posicionamentos divergentes das partes envolvidas
Em nota, a defesa da empresa Liderança argumenta que o contrato não apresenta ilegalidades e afirma que ainda aguarda julgamento de recursos conhecidos como embargos de declaração no Tribunal. "As questões analisadas até o momento em todas as instâncias foram exclusivamente de cunho processual. Em nenhuma das decisões, incluindo as que estão sob recurso, foi analisado o mérito da questão", afirmou a defesa.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), por sua vez, declarou que não está descumprindo qualquer decisão judicial relacionada à licitação dos serviços de poda, "uma vez que não existe, até o momento, intimação oficial do Judiciário determinando a suspensão do contrato com a atual empresa prestadora".
Preparação para novo processo licitatório
A pasta municipal informou ainda que está trabalhando internamente na preparação de um novo processo licitatório para a execução dos serviços de poda, "reforçando o compromisso com a transparência a fim de resguardar o interesse público". O contrato atual tem duração de 12 meses com possibilidade de prorrogação por até cinco anos e já foi prorrogado pelo menos uma vez.
Em novembro de 2025, o município informou que já havia realizado mais de 10 mil ações de manejo arbóreo ao longo do ano, demonstrando a continuidade dos serviços apesar da controvérsia judicial.
Parecer do Ministério Público
Em julho de 2025, o Ministério Público emitiu parecer contrário à decisão da primeira instância da Justiça e pediu que a decisão fosse reformada. O órgão argumentou que "ante a ausência de comprovação da qualificação técnica da empresa impetrante por prova pré-constituída, conclui-se que a sentença recorrida merece ser reformada para denegar a segurança buscada pela Liderança Mudanças e Transportes LTDA - ME, de modo a inabilitá-la à prestação dos serviços no bojo da Concorrência Pública".
A disputa judicial continua em andamento, com todas as partes aguardando decisões finais sobre os recursos pendentes, enquanto os serviços de poda seguem sendo executados na capital potiguar.
