A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou, na noite desta quarta-feira (15), em votação definitiva e com emenda, o projeto de lei que prorroga o atual contrato do transporte público municipal por até dois anos. O contrato atual estava previsto para se encerrar em 29 de abril de 2026, mas agora pode ser estendido até 2028, conforme decisão dos parlamentares.
Votação e próximos passos
Foram registrados 23 votos favoráveis e 8 contrários ao projeto de lei principal, enquanto a emenda recebeu 24 votos a favor e 7 contra. Com a aprovação em segunda votação, o texto segue para sanção do prefeito Dário Saadi, que deverá efetivar a extensão do contrato. Esta medida ocorre em meio à espera pela finalização do processo de licitação do transporte público, após a realização do leilão em março.
Margem de segurança jurídica
Segundo a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), o prazo maior estabelecido no projeto de prorrogação foi estruturado como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição da nova concessão, estimado entre 11 e 14 meses. O texto aprovado pela Casa Legislativa inclui uma cláusula resolutiva que assegura a extinção automática da prorrogação tão logo seja concluído o procedimento licitatório e iniciada a operação pelos novos concessionários.
Histórico de atrasos na licitação
O processo de licitação enfrenta um atraso de mais de uma década, desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência realizada em 2005. Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação aguarda definição porque o TCE considerou que as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços daquele ano.
O percurso burocrático inclui:
- Lançamento da primeira versão do edital em agosto de 2019, suspensa pelo TCE dois meses depois e barrada pela Justiça em novembro
- Vencimento da licitação de 2005 em 2020
- Publicação de novo edital em dezembro de 2022, já na gestão do prefeito Dário Saadi
- Interrupção do processo em março de 2023 após contestação do sindicato das empresas (Setcamp)
- Determinação do TCE-SP em maio de 2023 para reformulação do edital com correções de 14 itens
- Publicação da reformulação em 14 de julho de 2023
Licitação deserta e recomeço
A licitação ocorreu em 20 de setembro de 2023, mas foi declarada deserta porque nenhuma empresa apresentou oferta para a concessão. Com isso, a prefeitura recomeçou o processo licitatório do zero, abrindo em outubro de 2023 uma segunda consulta pública que recebeu 131 manifestações.
Em junho de 2024, a administração municipal nomeou um Grupo de Trabalho Intersecretarial para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. A prefeitura realizou 11 audiências públicas em dezembro daquele ano e abriu uma consulta pública que recebeu 1,1 mil contribuições entre 2 de abril e 2 de julho de 2025. O novo edital foi finalmente lançado em dezembro de 2025.
Outras pautas aprovadas
Na mesma sessão, os vereadores votaram, também em definitivo, o projeto que cria o Programa de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Refis ISSQN Campinas). O programa permite o parcelamento de dívidas, inscritas ou não na dívida ativa, e oferece descontos de até 100% sobre multas e juros para o acerto de débitos do imposto municipal.
Poderão aderir ao Refis débitos constituídos antes da publicação da lei, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados anteriormente. Este texto também segue agora para sanção do prefeito, completando uma sessão legislativa com decisões importantes para a administração municipal e os contribuintes de Campinas.
