O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei complementar em regime de urgência que propõe adiar por um ano o prazo de efetivação do novo Plano Diretor da cidade, aprovado em novembro de 2025. No texto original, a nova legislação deveria entrar em vigor seis meses após a aprovação, ou seja, ainda este mês. Com a mudança, caso aprovada, o Plano Diretor só passará a valer em maio de 2027.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei que estabelece diretrizes e ordena todo o planejamento urbano para os próximos dez anos. Nele, são definidas áreas de preservação, limites de altura para construções, proteção de prédios históricos, entre outras questões. Na mensagem enviada, o prefeito justifica que a prorrogação é necessária para garantir a adequada implementação do novo marco legal. Segundo o texto, a aplicação do Plano Diretor depende da harmonização com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), que ainda precisa ser atualizada.
Risco de insegurança jurídica
De acordo com a justificativa do prefeito, a entrada em vigor do novo Plano Diretor sem a devida atualização da LPUOS e a adaptação dos sistemas digitais de licenciamento poderia acarretar insegurança jurídica, inconsistências regulatórias e prejuízos ao setor produtivo e à sociedade civil. O projeto de lei propõe alterar o artigo 620 da Lei Complementar nº 450/2025. Se aprovada, a nova redação estabelecerá que o Plano Diretor entrará em vigor após 18 meses da data de sua publicação. A gestão municipal argumenta que o prazo de um ano e meio permitirá a conclusão dos estudos técnicos, a consolidação do novo zoneamento da cidade e a modernização dos sistemas administrativos, garantindo uma transição governamental responsável e eficiente.
Plano Diretor aprovado em 2025
Após seis anos de atraso, o novo Plano Diretor de Fortaleza foi aprovado no dia 26 de novembro de 2025. A sessão contou com a presença de 42 vereadores (apenas uma ausência) e teve 36 votos a favor e seis contrários. O texto, enviado como projeto de lei complementar nº 49/2025, possui 619 artigos. O novo projeto encerrou uma espera de seis anos pela definição do novo Plano Diretor. O primeiro plano foi aprovado em 2009 e, como tem validade de dez anos, deveria ter sido substituído em 2019, o que não havia ocorrido.
Como funciona o Plano Diretor?
Resumidamente, o documento divide a cidade em zonas com normas específicas de ocupação do solo de acordo com as características da área: residencial, comercial, industrial, histórica, coberta por vegetação, entre outras. Para cada zona, as regras são diferentes – por isso, há regiões que podem ter prédios altos, enquanto em outras a verticalização é limitada. Pode haver mais de uma zona em um mesmo bairro, portanto, podem existir regras diferentes para o mesmo bairro.
A TV Verdes Mares veiculou uma série de reportagens destacando alguns impactos diretos do novo Plano Diretor na vida da população de Fortaleza, como a retomada de discussões sobre moradia e preservação ambiental, o tratamento de vazios urbanos (terrenos abandonados), o espaço para comunidades tradicionais e construções sustentáveis, e os critérios para a construção de 'superprédios' na cidade.
