Edifício José Abrão se torna patrimônio histórico oficial de Campo Grande
A prefeitura de Campo Grande publicou, nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial do município, o decreto que formaliza o tombamento do Edifício José Abrão como patrimônio histórico da capital. A medida atende a uma decisão judicial do final de 2022, em ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), e busca preservar não apenas a estrutura física do imóvel, mas também seu valor cultural ligado à história e à paisagem do centro da cidade.
Localização e importância arquitetônica
O prédio está localizado no estratégico cruzamento das ruas 14 de Julho e Marechal Cândido Mariano Rondon, no coração de Campo Grande. Conhecido na memória coletiva da cidade como o antigo Hotel Americano, criado em 1939, o edifício chama atenção pela sua arquitetura distintiva e por ser o primeiro prédio de três pavimentos da capital sul-mato-grossense.
Com o decreto de tombamento, o imóvel e todo o terreno onde está construído passam a ter proteção integral do município. Isso significa que qualquer intervenção no local deverá seguir regras específicas e obter autorizações prévias das autoridades competentes.
Restrições e proteções estabelecidas
O decreto municipal estabelece uma série de proibições rigorosas para garantir a preservação do patrimônio:
- Demolir ou destruir qualquer parte da estrutura do prédio;
- Alterar elementos arquitetônicos significativos, como fachada e cobertura;
- Realizar pinturas ou reformas sem autorização expressa da Gerência de Patrimônio Cultural e licenciamento da prefeitura.
Além disso, o documento cria uma zona de proteção especial para os imóveis ao redor, com o objetivo claro de manter a visibilidade e integridade visual do Edifício José Abrão na paisagem urbana. Nesta área de amortecimento, não será permitido:
- Construir ou instalar objetos que possam esconder ou obstruir a vista do prédio histórico;
- Erguer construções mais altas que o edifício tombado;
- Utilizar cores vibrantes ou instalar painéis publicitários e cartazes que causem poluição visual no entorno imediato.
Consequências para infrações
Em caso de danos ao patrimônio ou realização de reformas não autorizadas, o proprietário terá a obrigação legal de reconstruir ou restaurar o imóvel com recursos próprios. A legislação prevê ainda a aplicação de multas significativas:
- Para danos graves, a multa poderá equivaler ao dobro do valor do prejuízo causado;
- Para infrações menores, como pinturas inadequadas ou instalação de anúncios fora do padrão estabelecido, a penalidade será de 50% do valor da obra realizada ou do material retirado indevidamente.
Contexto histórico e aprovação
O Edifício José Abrão foi construído entre 1939 e 1940, mantendo até hoje características originais que o destacam entre os comércios da movimentada rua 14 de Julho. Durante décadas, funcionou como o tradicional Hotel Americano, tornando-se parte inseparável da identidade urbana de Campo Grande.
Com o tombamento oficial, o prédio passa a integrar o Livro de Tombo de Artes Aplicadas do município, após receber aprovação unânime tanto do Conselho Municipal de Políticas Culturais quanto do Conselho de Proteção ao Patrimônio Histórico. Esta decisão representa um marco importante para a preservação da memória arquitetônica e cultural da capital de Mato Grosso do Sul, garantindo que futuras gerações possam continuar apreciando este testemunho histórico da evolução urbana da cidade.
