Lei em Rondônia regulamenta uso de spray de pimenta como defesa pessoal para mulheres
Uma legislação sancionada em janeiro de 2026, após aprovação pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza formalmente o uso e estabelece diretrizes específicas para a aquisição de spray de pimenta por mulheres como meio de defesa pessoal no estado. A norma, que já está em vigor, define critérios claros sobre quem pode comprar o produto, impõe limites nas vendas e prevê a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica que possuam medidas protetivas em andamento.
Detalhes da legislação e regras de compra
De acordo com o texto legal, o spray composto por extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, passa a ser reconhecido oficialmente como um instrumento de legítima defesa. A venda é permitida exclusivamente para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos devidamente autorizados, mediante a apresentação de um documento de identificação com foto. Adolescentes a partir dos 16 anos também poderão portar o spray, desde que haja uma autorização expressa dos responsáveis legais.
A lei determina ainda limites rigorosos para a compra: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de capacidade máxima de 50 mililitros. Embora não seja exigida receita médica para a aquisição, a comercialização deverá ocorrer apenas em locais licenciados e sob controle adequado, garantindo a segurança e o uso correto do produto.
Distribuição gratuita e medidas para vítimas de violência
Um dos pontos mais significativos da norma é a previsão de fornecimento gratuito do spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva. Nesses casos, os custos associados poderão ser cobrados diretamente do agressor enquanto a proteção estiver vigente, assegurando suporte adicional às vítimas.
A legislação também estabelece que o governo estadual deverá regulamentar a aplicação prática das regras, incluindo aspectos como fiscalização e os mecanismos de distribuição. Embora a lei já tenha sido sancionada e publicada, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes operacionais da fiscalização, ainda dependem de regulamentação específica do Poder Executivo para começarem a funcionar efetivamente.
Essa iniciativa representa um avanço na proteção das mulheres em Rondônia, oferecendo uma ferramenta adicional de segurança em situações de risco. A expectativa é que, com a devida implementação, a norma contribua para reduzir casos de violência e empodere as mulheres na defesa de seus direitos e integridade física.
