Em um posicionamento firme divulgado nesta quinta-feira (15), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) questionou publicamente a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o armazenamento do material apreendido na operação do caso Master na Procuradoria-Geral da República (PGR).
Defesa da competência técnica e científica
A entidade foi categórica ao afirmar que não compete ao Ministério Público Federal a elaboração de provas a partir da análise de vestígios. Em nota oficial, a APCF destacou que as unidades de criminalística da Polícia Federal, com destaque para o Instituto Nacional de Criminalística (INC), detêm a competência legal, os atributos técnico-científicos e a estrutura necessária para a produção adequada da prova pericial.
Essa competência inclui, de forma específica, a análise de dispositivos eletrônicos e mídias digitais, elementos cruciais em investigações modernas. A associação ressaltou que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional, garantida por legislações como o Código de Processo Penal.
Riscos da postergação e alertas forenses
A APCF expressou preocupação com os riscos operacionais e técnicos decorrentes da não remessa imediata dos materiais apreendidos à perícia criminal oficial. Segundo a entidade, o atraso no envio ou a realização de exames fora das unidades oficiais pode resultar na perda irreparável de vestígios importantes para a ação penal.
O alerta é especialmente grave para dispositivos eletrônicos. A associação apontou o perigo de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados sofrerem modificações automáticas, o que comprometeria a integridade das evidências. A nota enfatiza que a perícia oficial é a responsável por:
- Realizar os exames periciais com protocolos técnicos rigorosos.
- Zelar pela preservação da cadeia de custódia.
- Garantir a produção de provas científicas válidas para o devido processo legal, a ampla defesa e a correta elucidação dos fatos.
Contexto da decisão e posicionamento do gabinete
A declaração da associação ocorre no contexto da decisão do ministro Toffoli, que primeiro determinou o armazenamento do material na própria corte e, posteriormente, ordenou que todo o conteúdo apreendido na operação do caso Master fosse lacrado e guardado na PGR.
O gabinete do ministro argumentou que a medida de acautelamento teve como finalidade "a preservação das provas recolhidas pela autoridade policial", assegurando que seriam "devidamente periciadas pelas autoridades competentes". A decisão foi proferida em um processo em que Toffoli criticou a Polícia Federal por descumprir prazos na segunda fase da operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A APCF, ao final, reafirmou a importância de direcionar o material apreendido à perícia oficial, assegurando a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material, em conformidade com a legislação e as boas práticas da ciência forense. A entidade reconheceu, contudo, o papel do Ministério Público na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e autoria dos crimes.
Em desdobramento paralelo ao caso, o Banco Central decretou a liquidação da Reag, instituição investigada por fraudes no caso Master, citando "graves violações às normas" do sistema financeiro como motivação.
