O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro preserve todos os vídeos das câmeras corporais e envie os laudos técnicos relacionados à megaoperação que resultou na morte de 121 pessoas nos complexos do Alemão e da Penha.
Determinações do ministro
Em decisão fundamentada, Moraes exigiu que sejam encaminhados à Corte todos os laudos técnicos de necrópsia dos corpos e de projéteis, além da lista dos policiais que utilizavam câmeras corporais durante a operação realizada em 28 de outubro.
O ministro apontou contradições significativas nos números apresentados pelas autoridades. Enquanto o governo fluminense indicou 51 alvos, o Ministério Público estadual mencionou o cumprimento de 69 mandados de prisão. Já as informações divulgadas à imprensa durante a ação citavam 100 mandados de prisão, dos quais 20 foram cumpridos e 15 alvos foram mortos.
Esclarecimentos necessários
Moraes destacou a necessidade de esclarecer o número real de mandados de prisão e busca e apreensão expedidos pela 42ª Vara Criminal da Capital e efetivamente cumpridos durante a Operação Contenção.
"Torna-se necessário esclarecer o número de mandados de prisão e de busca e apreensão efetivamente expedidos e efetivamente cumpridos durante a Operação Contenção", escreveu o ministro no documento.
Segundo os números oficiais apresentados pelo governador Cláudio Castro, a operação resultou em 17 presos por mandado e 82 presos em flagrante, incluindo 10 adolescentes apreendidos e 29 pessoas de outros estados.
Investigação sobre famílias
Em outra medida polêmica, Moraes ordenou que o delegado responsável pela 22ª Delegacia de Polícia informe em 48 horas sobre a abertura de inquérito para investigar familiares dos mortos. Eles são investigados por terem movido os corpos de onde se encontravam na mata até a parte baixa da comunidade.
A existência desse inquérito foi denunciada ao ministro durante reunião com representantes de entidades de defesa dos Direitos Humanos que atuam como parte interessada na ADPF das Favelas.
Suspensão de decisão
Por último, o ministro suspendeu decisão da conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreiro, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia barrado pedido de informações do Ministério Público Federal (MPF) para acesso ao orçamento da operação.
Moraes derrubou a decisão da conselheira e deu 48 horas para que ela se explique sobre a medida que impedia a fiscalização do orçamento da operação.
As determinações foram tomadas no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, onde Moraes atua como relator temporário após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
