STF retoma julgamento de deputados do PL envolvidos em esquema de desvio de emendas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (17) o processo penal contra oito pessoas, incluindo três deputados federais do Partido Liberal (PL), acusados de irregularidades com as emendas parlamentares. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, os parlamentares compunham o "núcleo central" de uma organização criminosa que atuou no desvio de recursos públicos.
Detalhes do julgamento e cronograma das sessões
O julgamento ocorre na sala da Primeira Turma do STF e segue as normas do Regimento Interno da Corte. Foram agendadas três sessões para análise do caso:
- A primeira sessão ocorreu na terça-feira passada (10)
- A segunda sessão aconteceu nesta terça (17)
- A terceira sessão está marcada para as 9h da quarta-feira (11)
O relator, ministro Cristiano Zanin, apresenta o relatório com os principais andamentos do caso. Em seguida, a PGR faz sua exposição, com prazo de uma hora que pode ser alterado pelo presidente da Turma. As defesas dos réus terão igualmente uma hora para argumentar, prazo também sujeito a modificação.
Rito processual e possíveis desfechos
Após os debates, os ministros deliberam apresentando seus votos na ordem de antiguidade na Turma:
- Ministro Cristiano Zanin (relator)
- Ministro Alexandre de Moraes
- Ministra Cármen Lúcia
- Ministro Flávio Dino (presidente do colegiado)
A decisão de condenação ou absolvição é por maioria da Turma – no caso, pelo menos três ministros. Se houver condenação, o relator proporá uma pena a ser debatida e fixada com os demais colegas. Se houver absolvição, o caso será arquivado. Em ambas as situações, cabem recursos na própria Corte.
Os acusados e as acusações específicas
Os deputados federais do PL Josimar Maranhãozinho (MA), Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE) estão entre os principais réus. As acusações incluem:
- Josimar Maranhãozinho: responde por corrupção passiva e por integrar organização criminosa, com penas mais graves pela posição de liderança e pela participação de funcionário público.
- Pastor Gil, Bosco Costa e João Batista Magalhães: respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa, com penas mais graves pela participação de funcionário público. Bosco Costa atualmente é suplente de deputado federal e não está em exercício.
- Thalles Andrade Costa: responde pela participação em organização criminosa com penas mais graves pela participação de funcionário público.
- Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto: respondem pelo crime de corrupção passiva.
Definições legais dos crimes imputados
A corrupção passiva ocorre quando alguém solicita ou recebe, "para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A pena é de 2 a 12 anos e multa.
O delito de integrar organização criminosa está previsto em lei de 2013 e tem pena de 3 a 8 anos, além de multa. A pena fica mais grave para quem exerce posição de liderança e pode ser aumentada de 1/6 a 2/3 se há participação de funcionário público.
Argumentos da Procuradoria-Geral da República
Na denúncia, a PGR apontou que "os réus constituíram organização criminosa voltada à destinação de emendas parlamentares para municípios em troca de propina". Segundo o Ministério Público, as provas reunidas envolvem diálogos e documentos apreendidos durante as investigações.
A PGR destacou que o grupo atuou no âmbito de uma organização criminosa "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem financeira mediante a prática de crimes contra a administração pública".
Os parlamentares também são acusados de solicitar propina ao prefeito de São José do Ribamar (MA) no valor de R$ 1,667 milhão, a ser dado em contrapartida à destinação de emendas no valor de R$ 6,671 milhões. Além da condenação, a PGR quer que o Supremo determine a perda de funções públicas e fixe indenização mínima por danos morais coletivos.
Posicionamento das defesas
As defesas dos parlamentares negaram veementemente a participação deles nos crimes alegados. Os advogados argumentam que não há provas suficientes para sustentar as acusações e que seus clientes agiram dentro da legalidade no exercício de suas funções parlamentares.
O caso representa um dos mais significativos processos envolvendo supostos desvios de emendas parlamentares em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com potencial para estabelecer precedentes importantes no combate à corrupção no âmbito do Legislativo federal.
