Primeira Turma do STF condena políticos do PL por corrupção em esquema de emendas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (17) condenar por corrupção passiva dois deputados federais e um ex-parlamentar do Partido Liberal (PL), além de outros quatro acusados envolvidos em um esquema de desvio de emendas parlamentares. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pela condenação do grupo e foi acompanhado integralmente pelos demais membros da Turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Políticos condenados e detalhes do esquema
Os políticos condenados são: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), que atualmente está licenciado do mandato na Câmara dos Deputados; Pastor Gil (PL-MA); e João Bosco (PL-SE), que hoje exerce a função de suplente. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, identificou esses parlamentares como o "núcleo central" de uma organização criminosa que atuava em irregularidades com recursos públicos.
Segundo as investigações, o grupo teria desviado aproximadamente R$ 1,6 milhão de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. A PGR alegou que os deputados solicitaram propina equivalente a 25% do valor total das emendas, que somavam R$ 6,67 milhões em 2020. O então prefeito da cidade, José Eudes, relatou aos investigadores cobranças e intimidações por parte dos acusados.
Voto do relator e posicionamento dos ministros
Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin destacou que "a subsistência do exercício constitucional e regular das funções parlamentares precisa alinhar-se à moralidade administrativa". Ele afirmou que, quando o registro e encaminhamento de propostas se baseiam em finalidades ilícitas, o ato praticado ofende deveres funcionais e merece punição.
Zanin considerou robustos os elementos probatórios que comprovam a autoria e materialidade do crime de corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de organização criminosa. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator em sua totalidade, consolidando a condenação por maioria na Primeira Turma.
Outros condenados e absolvição
Além dos três políticos do PL, foram condenados por corrupção passiva: João Batista Magalhães, Antônio José Silva Rocha, Adones Nunes Martins e Abraão Nunes Martins Neto. A Primeira Turma, no entanto, absolveu Thalles Andrade Costa, filho do ex-deputado João Bosco da Costa, que era acusado apenas de integrar organização criminosa.
O crime de corrupção passiva, definido como solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função pública, prevê pena de 2 a 12 anos de prisão além de multa. Já a participação em organização criminosa, prevista em lei de 2013, tem pena de 3 a 8 anos, podendo ser agravada quando há envolvimento de funcionário público ou exercício de liderança no esquema.
Contexto histórico e próximos passos
Este é o primeiro julgamento do Supremo sobre desvio de emendas parlamentares desde que a Corte passou a exigir maior transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos por deputados e senadores para seus redutos eleitorais. As penas específicas para cada condenado ainda serão fixadas pela Primeira Turma do STF.
A PGR pediu não apenas a condenação, mas também a perda de funções públicas para os envolvidos e a fixação de indenização por danos morais coletivos. As defesas dos acusados negaram consistentemente a participação em crimes, argumentando inclusive que não havia comprovação de que os recursos mencionados eram efetivamente de emendas parlamentares – tese rejeitada pelo relator com base em informações do Ministério da Saúde.
O julgamento ocorreu em sessões agendadas, com uma terceira sessão prevista para esta quarta-feira (18) para tratar de aspectos processuais remanescentes. A decisão da Primeira Turma ainda está sujeita a recursos dentro do próprio STF.
