PGR arquiva investigação sobre joias recebidas por Bolsonaro por falta de base legal
Em decisão histórica, a Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou o arquivamento do caso que investigava o suposto desvio de joias e presentes de alto valor recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante seu mandato. O parecer, assinado nesta quarta-feira, 4 de março de 2026, pelo procurador-geral Paulo Gonet, foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e argumenta que a ausência de legislação específica sobre o tema impede a caracterização de crime.
Falta de normativa formal inviabiliza ação penal
No documento de 16 páginas obtido com exclusividade, Gonet destaca que não existe uma lei formal que defina com clareza se presentes recebidos pelo Chefe de Estado pertencem à União ou ao acervo privado do presidente. "Não existe normação, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras", afirma o procurador-geral.
O texto continua explicando que "não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens". Esta lacuna legislativa torna impossível, segundo a PGR, configurar o crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal, que exige a definição prévia da propriedade do bem.
Investigação da PF apontava esquema de desvio
A investigação teve origem em relatórios da Polícia Federal que apontavam um suposto esquema para desviar e vender bens entregues por autoridades estrangeiras. Entre os itens citados estavam o famoso "kit ouro rosé" da marca Chopard, um relógio Rolex de ouro branco, esculturas douradas e diversas outras joias recebidas durante viagens oficiais à Arábia Saudita e ao Bahrein.
Segundo o indiciamento da PF, os bens teriam sido transportados aos Estados Unidos no avião presidencial e posteriormente encaminhados para casas de leilão especializadas. A força-tarefa indiciou Bolsonaro e aliados por crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, alegando que o general Mauro Cesar Lourena Cid teria auxiliado seu filho, Mauro Cid, no armazenamento e venda dos itens.
Reconhecimento do trabalho policial, mas ausência de base jurídica
Em seu parecer, Paulo Gonet reconhece o trabalho "inteligente e diligente" realizado pela Polícia Federal na apuração dos fatos. No entanto, o chefe da PGR é categórico ao afirmar que, apesar dos esforços investigativos, não há fundamento jurídico suficiente para sustentar uma denúncia criminal.
"Os esforços dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio", escreve Gonet no despacho. A decisão enfatiza que a incerteza jurídica sobre a titularidade dos bens constitui fator determinante para a inviabilidade da ação penal.
Implicações políticas e jurídicas da decisão
Esta decisão da PGR representa um marco significativo no debate sobre a regulamentação de presentes recebidos por autoridades públicas no exercício de suas funções. A ausência de legislação específica, agora destacada pelo órgão ministerial, pode abrir discussões no Congresso Nacional sobre a necessidade de criar normas claras para situações similares no futuro.
O caso das joias sauditas havia gerado intenso debate público e político nos últimos anos, com diferentes interpretações sobre a legalidade da conduta do ex-presidente e seus assessores. Com o arquivamento pela PGR, o processo judicial perde seu principal impulso, embora possa ainda ser analisado pelo STF em última instância.
