STF encerra definitivamente Caso Evandro após 32 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente as possibilidades de recurso sobre a anulação dos processos dos condenados pelo Caso Evandro, crime que chocou o Brasil em 1992 e ficou marcado por graves irregularidades processuais. A decisão, publicada na segunda-feira (31), representa o ponto final em uma batalha judicial que durou mais de três décadas.
O crime que nunca foi solucionado
Em 6 de abril de 1992, Evandro Ramos Caetano, então com seis anos de idade, desapareceu no trajeto entre sua casa e a escola em Guaratuba, no litoral do Paraná. Após dias de buscas, seu corpo foi encontrado em um matagal com marcas de extrema violência. O assassino nunca foi identificado, mas sete pessoas foram acusadas do crime em um processo repleto de falhas.
Confissões obtidas mediante tortura
O ministro Gilmar Mendes, ao rejeitar o recurso do Ministério Público do Paraná (MP-PR), destacou que as condenações se basearam essencialmente em confissões extrajudiciais ilícitas, obtidas mediante tortura. "Os demais elementos probatórios coligidos são todos indiretos e não firmam certeza acerca da autoria", afirmou o ministro em seu despacho.
O recurso do MP-PR tentava reverter a revisão criminal que anulou os processos em 2023, mas o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), validando posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o trânsito em julgado, não cabem mais recursos.
Os inocentes e a busca por reparação
Entre os que tiveram suas condenações anuladas estão Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira – este último falecido no presídio em 2011. Beatriz Abagge, que havia sido condenada a 21 anos de prisão em 2011, comemorou a decisão definitiva.
"A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso. E a partir de agora, o próximo passo é claro: o Estado responde pelos danos causados. Quem errou vai ter que responder. Justiça não termina na absolvição, ela continua na reparação", declarou Beatriz.
Revisão criminal baseada em novas provas
A reviravolta no caso ocorreu após a divulgação pública, em 2020, de fitas durante o podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk. Essas gravações, que se tornaram públicas após mais de duas décadas, foram fundamentais para demonstrar as irregularidades no processo original.
Os advogados do escritório Figueiredo Bastos, que representam os inocentes, afirmaram que o trânsito em julgado "é a concretização de todas as teses que nós sustentamos durante esses 30 anos, que houve tortura, que havia nulidades e que havia subtração de prova".
Os julgamentos e as condenações
O Caso Evandro teve cinco julgamentos ao longo dos anos:
- Beatriz Abagge foi condenada a 21 anos de prisão em 2011
- Celina Abagge, mãe de Beatriz, não foi julgada por ter mais de 60 anos quando o crime prescreveu
- As penas de Osvaldo Marcineiro e Davi dos Santos se extinguiram pelo tempo de prisão já cumprido
- Vicente de Paula morreu de câncer no presídio em 2011
- Francisco Sérgio Cristofolini e Airton Bardelli foram absolvidos em 2005
Com a decisão final do STF, encerra-se um capítulo sombrio da história judiciária brasileira, marcado por investigações falhas, confissões forçadas e a ausência de provas concretas sobre o verdadeiro autor do crime que tirou a vida de Evandro Ramos Caetano.
