Operação da Polícia Federal e afastamento do CNJ atingem desembargador de Minas Gerais
Nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação direcionada ao desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Paralelamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento imediato do magistrado de suas funções, em uma decisão cautelar que visa garantir a apuração livre de fatos graves.
Caso que gerou repercussão nacional e reviravolta judicial
Magid Nauef Láuar ganhou notoriedade nacional ao atuar como relator no julgamento de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, ocorrido em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Em 11 de fevereiro, o desembargador votou pela absolvição do réu e da mãe da vítima, sustentando a existência de um "vínculo afetivo consensual" entre o acusado e a menor, uma justificativa que confrontou jurisprudência consolidada e provocou intensa reação de órgãos de controle, especialistas e da sociedade civil.
Diante do recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o próprio desembargador voltou atrás em 23 de fevereiro, restabelecendo a condenação de primeira instância e determinando a prisão do homem e da mãe da vítima. Essa reviravolta, contudo, não impediu o avanço das investigações sobre a conduta do magistrado.
Investigações do CNJ revelam suspeitas de crimes sexuais
Em nota oficial, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) informou que, a partir de uma investigação preliminar sobre indícios de teratologia na decisão do desembargador – caracterizada como absurda e contrária aos princípios constitucionais –, foram identificados desdobramentos que apontam para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte de Magid Nauef Láuar. Esses supostos crimes teriam ocorrido durante o período em que ele atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais.
Até o momento, conforme a Corregedoria, foram ouvidas ao menos cinco vítimas, incluindo uma residente no exterior. A nota destaca que, embora parte dos eventos narrados possa estar prescrita penalmente devido ao longo tempo decorrido, fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, exigem o prosseguimento das apurações. O afastamento do desembargador tem como objetivo assegurar que a investigação transcorra sem embaraços.
Detalhes do caso de estupro que motivou as apurações
O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito e a mãe da vítima em abril de 2024 pelo crime de estupro de vulnerável. As investigações apuraram que a menina estava morando com o homem, com autorização da mãe, e havia deixado de frequentar a escola. O acusado foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024 e, na delegacia, admitiu manter relações sexuais com a vítima. A mãe, por sua vez, afirmou ter permitido que o homem "namorasse" a filha.
Em novembro de 2025, ambos foram condenados a nove anos e quatro meses de prisão pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. O homem foi responsabilizado pela prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra a menor, enquanto a mãe foi condenada por omissão, mesmo ciente dos fatos. Após recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, a 9ª Câmara Criminal do TJMG, com votos de Magid Nauef Láuar e do desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, absolveu os réus em 11 de fevereiro, decisão da qual divergiu a desembargadora Kárin Emmerich.
Posicionamento legal e reafirmação de princípios
O Código Penal estabelece de forma clara que ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime, reforçando a proteção integral a crianças e adolescentes.
A Corregedoria do CNJ enfatizou, em sua nota, que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário". Nos últimos dias, Magid Nauef Láuar também se tornou alvo de investigações administrativas no CNJ e no TJMG, após denúncias de abuso sexual divulgadas por familiares e ex-funcionárias, ampliando o escopo das apurações sobre sua conduta.
