MP de Minas recorre de decisão que absolveu homem acusado de estuprar menina de 12 anos
O Ministério Público de Minas Gerais apresentou recurso na noite de segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos. O caso, que está em segredo de Justiça para proteger a identidade da vítima, gerou ampla repercussão nas redes sociais e na política nacional.
Argumento da absolvição baseado em 'núcleo familiar'
A 9ª Câmara Criminal do TJMG, em decisão proferida no dia 11 de fevereiro, absolveu o agressor com o argumento de que existiria um "núcleo familiar" na relação entre ele e a menina. O desembargador relator, Magid Nauef Láuar, sustentou em seu voto que a vítima via o acusado como um "marido", o que, segundo a corte, invalidaria a configuração do crime de estupro.
Essa interpretação foi amplamente criticada, pois a legislação brasileira estabelece que crimes sexuais contra menores de 14 anos não consideram o consentimento, uma vez que a lei entende que crianças e adolescentes nessa faixa etária não têm condições plenas de compreender a situação ou exercer escolha.
Repercussão política e judicial
A decisão do TJMG provocou indignação em parlamentares de diferentes espectros políticos. Tanto Nikolas Ferreira (PL-MG) quanto Érika Hilton (PSOL-SP), deputados federais e adversários políticos, anunciaram que tomarão medidas judiciais no caso. Além disso, um grupo de parlamentares do PSOL e da Rede acionou a Procuradoria-Geral da República, solicitando que apresente uma ação ao Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação da lei.
O desembargador Magid Nauef Láuar e o próprio TJMG tornaram-se alvos de um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, que investigará a conduta. Dependendo do resultado, o magistrado pode enfrentar sanções conforme a Lei Orgânica da Magistratura.
Possibilidades de recurso e próximos passos
O Ministério Público de Minas Gerais tem a opção de recorrer diretamente para a Câmara Criminal ou para o Superior Tribunal de Justiça. O caso continua em segredo de Justiça, com foco na preservação da identidade da vítima, enquanto as instâncias superiores analisam os argumentos apresentados.
A ampla cobertura midiática e a mobilização política destacam a sensibilidade do tema e a necessidade de clareza na aplicação das leis de proteção a menores, reforçando o debate sobre a efetividade da justiça em casos de violência sexual.
