Mato Grosso institui comissão para análise de trabalho externo de presos em Sinop
O Governo do Estado de Mato Grosso estabeleceu, por meio de portaria publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16), uma comissão especializada para avaliar pedidos de trabalho externo de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, popularmente conhecida como "Ferrugem", localizada em Sinop, a aproximadamente 480 quilômetros de Cuiabá.
Fundamentação legal e requisitos obrigatórios
A medida tem como base a legislação estadual vigente e os artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal, que regulamentam as condições para a concessão de trabalho externo. A norma determina, de forma clara, que essa modalidade de trabalho para presos em regime fechado só é permitida quando existirem medidas de segurança efetivas contra fugas e garantia plena da disciplina interna da unidade prisional.
Além disso, a autorização está condicionada a uma avaliação minuciosa por parte da direção da penitenciária e ao cumprimento de uma série de requisitos específicos. Entre eles, destacam-se a aptidão do detento para a atividade laboral, seu histórico de disciplina e responsabilidade, e o cumprimento mínimo de um sexto da pena total, conforme estabelecido pela legislação federal.
Composição e objetivos da comissão
Segundo a portaria, o principal objetivo da criação desta comissão é organizar e estruturar, dentro da unidade prisional, todo o processo de análise dos pedidos de trabalho externo. O grupo reunirá diferentes áreas técnicas para fornecer subsídios robustos e fundamentar a decisão sobre cada caso individual.
A comissão será composta por um conjunto multidisciplinar de profissionais, incluindo:
- O diretor da unidade prisional
- O subdiretor
- Assistentes sociais
- Um advogado
- Uma pedagoga
- Psicólogas
- Policiais penais que atuam no presídio
Processo de deliberação
Embora a portaria não detalhe explicitamente o fluxo operacional de análise para cada pedido, o texto estabelece de maneira inequívoca que a comissão terá a responsabilidade exclusiva de examinar, avaliar e deliberar sobre a autorização de trabalho externo para os presos em regime fechado na Penitenciária Ferrugem. Esta iniciativa busca trazer maior transparência e critérios técnicos ao processo, alinhando-se às diretrizes da política de execução penal no estado.
